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VEREADOR SILVIO MOURA PROPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Do Blog do Vereador Silvio Moura

Segurança Alimentar e Nutricional

Os indicadores sociais apontam, recentemente, para uma evolução positiva das condições de vida da parcela mais vulnerável da população brasileira, tendo por base o reconhecimento de direitos e o crescimento da oferta de serviços públicos a partir da prioridade dada à universalização de políticas públicas de combate à fome e à pobreza. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, reconhecido pela Constituição Federal. De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional(Losan), cabe ao poder público assegurá-lo, avançando na institucionalização de uma política de segurança alimentar e nutricional. As ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) têm por objetivo garantir aos cidadãos em insegurança alimentar e nutricional o acesso aos alimentos e à água em quantidade, qualidade e regularidade suficientes, desenvolvendo, para tanto, iniciativas estruturantes e emergenciais por meio de programas e projetos de apoio à produção, distribuição e consumo de alimentos.

A atuação do MDS segue as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), definidas pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dispostas no Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010. A coordenação intersetorial e o monitoramento da PNSAN são responsabilidades da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), também composto pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(Consea)

Nanci de Araujo(CRN), Amélia Marques(Conselho de Saúde de Paulista), Mariana Navarro(SUSAN) Natan Maranhão(Consea), Vereador Silvio Moura(PCdoB) Alessandro Mota(Mops)