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Sílvio Costa Filho cobra gestão das calçadas à PCR‏

O deputado estadual Sílvio Costa Filho (PTB) entregará pessoalmente um ofício ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Aguinaldo Fenelon, na próxima terça-feira (19), solicitando o ingresso de uma Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) relativa à Lei n° 16.890/2003, que altera a seção IV do capítulo II da Lei n° 16.292/1997 - Lei de Edificações e Instalações no Recife. Desde a sanção do até então prefeito João Paulo, passou a ser dever dos cidadãos a construção e manutenção das calçadas que integram o sistema viário da Cidade.

Costa Filho entende que a urbanização, incluindo acessibilidade e proteção aos passeios públicos, é de responsabilidade do Município. "Sabendo-se que as calçadas fazem parte de vias públicas e não de terrenos privados, fica evidente que, por força de lei, os cidadãos recifenses não podem ser obrigados a fazer um serviço público", assevera.

O parlamentar acrescenta, ainda, que para se falar em mobilidade urbana é fundamental a melhoria do transporte coletivo, entretanto, as calçadas também devem ser prioridade das prefeituras. "Cerca de 30% da população do Recife anda a pé diariamente. Infelizmente as nossas calçadas estão deterioradas, sem nenhuma acessibilidade. A Prefeitura do Recife precisa reassumir a gestão das calçadas, buscando a melhoria da qualidade de vida das pessoas", observa.

Na tarde desta quarta-feira (13), na tribuna do Palácio Joaquim Nabuco, o deputado destacou a problemática em seu pronunciamento. Outros deputados acompanharam a iniciativa, como André Campos (PT), Pastor Cleiton Collins (PSC) e Maviael Cavalcanti (DEM).
 
Andréa Almeida por e-mail
 

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