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​​Conferência Estadual da Pessoa Idosa

Abertura, no Centro de Convenções, contou com mais de 600 pessoas de 130 municípios pernambucanos



Para garantir os direitos e fazer valer o que está previsto em lei, a 4ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa reuniu mais de 600 pessoas, metade delas maior de 60 anos, no auditório Tabocas, no Centro de Convenções, em Olinda. Cerca de 588 delegados eleitos nas Conferências Municipais vieram de 130 municípios para avaliar o desempenho das políticas públicas, propor avanços e novas diretrizes, com o intuito de consolidar e ampliar os direitos das pessoas idosas. A Conferência continua até o dia 13 de agosto, quando será feita uma homenagem a Eduardo Campos.



A Conferência da Pessoa Idosa acontece num momento muito oportuno, segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) Isaltino Nascimento, de discussão interna do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2016, quando está sendo negociado o orçamento estadual.  Para Isaltino, as deliberações da Conferência poderão apontar diretrizes para as futuras ações das prefeituras e da Superintendência de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, que integra a Executiva de Segmentos Sociais da SDSCJ.



“Com o aporte de recursos da Lei Orçamentária para a Superintendência da Pessoa Idosa, vamos fortalecer não só a Superintendência, mas também o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI). A Superintendência irá buscar parceiros nos municípios, articulando ILPIS (Instituições de Longa Permanência pra Idosos), ONGs e igrejas, que desenvolvam ações para este público, com o objetivo de somar esforços”, disse o secretário. 



Além do secretário Isaltino Nascimento, a abertura do evento contou com a presença da presidente do CEDPI, Maria José Carvalho; do secretário executivo de Assistência Social de Olinda, Humberto de Jesus, da defensora pública Cristina Sakaki e de Luciana Dantas, do Ministério Público de Pernambuco. Participaram ainda a secretária executiva de Assistência Social, Ana Célia, e o executivo de Segmentos Sociais, Sérgio Moura, ambos da SDSCJ.



De acordo com a presidente do CEDPI, Maria José, mais conhecida como Lia, de 73 anos, a dificuldade maior é a participação da sociedade civil. “Precisamos unir esforços para buscar o que queremos e fazer valer o que tá na lei. Mas eu sou otimista, que com os idosos empoderados, de fato, podemos melhorar”, disse Lia, que trabalha há 23 anos pela causa, tendo atuado na Associação dos Idosos de Rio Doce e na criação do Conselho de Idosos de Olinda.



A manhã se encerrou com a palestra da psiquiatra Margarida Barros sobre o tema da conferência “O Protagonismo e o Empoderamento da Pessoa Idosa: por um Pernambuco de todas as Idades” e, na parte da tarde, o público irá se dividir em grupos por eixos temáticos (Gestão, Financiamento, Participação Política e Controle Social e Direitos Humanos).



A Conferência continua até o dia 13 de agosto, quando está previsto na programação uma grande plenária para aprovar as deliberações debatidas hoje e eleger os delegados que representarão Pernambuco na Conferência Nacional, em outubro.



O evento é uma ação conjunta da Superintendência de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, que integra a Executiva de Segmentos Sociais (SESS) da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco (CEDIP).

Demandas da advocacia são levadas ao governador do Estado


Na tarde da quinta-feira, 11 de agosto, Dia do Advogado, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve reunido com o governador Paulo Câmara. Em pauta, o anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco; a advocacia dativa; o piso regulamentar da advocacia; os honorários de sucumbência para procuradores do Estado; e a capitalização e reforço do orçamento da Defensoria Pública.
Temas relevantes, descritos em Ofício entregue pessoalmente por Pedro Henrique ao governador do Estado que, de forma receptiva, enfatizou que os pleitos da OAB-PE serão analisados com a devida atenção e, posteriormente, respondidos. “São matérias de grande interesse da advocacia pernambucana, submetidas ao elevado crivo do Governo do Estado para que possam receber apoio e consequente patrocínio institucional, o que assegurará importantes avanços na luta pelo aprimoramento da justiça e da cidadania em Pernambuco”, disse o presidente da OAB-PE. Também participaram da audiência no Palácio do Campo das Princesas, o procurador geral do Estado, Antonio César Caúla; o secretário geral adjunto da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins; e o presidente da CAAPE, Ronnie Preuss Duarte.
No documento entregue ao governador Paulo Câmara, o presidente Pedro Henrique destaca que “cumprindo sua vocação de pioneirismo, a OAB-PE, já no início desta gestão, elegeu como uma de suas prioridades o exame diagnóstico e discussão no âmbito da sociedade do crônico problema das condições de nossa população carcerária, o que foi realizado através de vistorias em unidades de nosso sistema penitenciário, realização de audiências públicas e ajuizamento de uma Ação Civil Pública pugnando por providências para minimização do problema da superpopulação em nossos presídios”.
Dando sequência a esse propósito, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, por intermédio de sua Subcomissão de Ressocialização e Políticas Penitenciárias, constituiu grupo de trabalho interinstitucional, integrado por profissionais de notória experiência e conhecimento da matéria, com vistas a elaborar um anteprojeto de Código Penitenciário para Pernambuco. Na audiência com o governador, o presidente da OAB-PE entregou o anteprojeto de lei. “Essa é nossa contribuição e de toda sociedade civil organizada para essa importante temática”, disse Pedro Henrique.
Outro item do Ofício entregue ao governador, faz referência ao anteprojeto de lei do piso do advogado em Pernambuco. “A advocacia vem passando por um grave problema de precarização e aviltamento profissional, fruto de uma desregulação do mercado, o que vem comprometendo a própria dignidade da profissão”, enfatizou o presidente da OAB-PE.
Por esta razão, de acordo com ele, cumprindo o que preconiza o artigo 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 9.806/94), a proposta levada ao Governo do Estado foi a criação de um piso mínimo de remuneração para o advogado pernambucano, a oscilar entre R$ 2.000,00 (para dedicação parcial) e R$ 3.000,00 (para dedicação integral de tempo). “Estes valores foram fixados após democrática discussão em audiências públicas no âmbito da OAB-PE, iniciativa legal que está respaldada na Lei Complementar nº 103/2002”, explicou Pedro Henrique.
Quanto a advocacia dativa em Pernambuco, o Ofício entregue ao governador Paulo Câmara, propõe que seja estabelecida uma previsão orçamentária para pagamento dos advogados dativos em nosso Estado, sem que haja impacto nas despesas públicas. “Nosso propósito é fortalecer as instituições que compõem a advocacia pública estatal”, frisou o presidente da OAB-PE. Disse, ainda, que de forma suplementar à atuação da Defensoria, os advogados investidos das funções eventuais de defensores dativos, precisam ter assegurado o recebimento de seus correspondentes honorários, sem precisar recorrer à oneroso procedimento judicial – através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para auferirem o que lhes é de direito.
O documento também destaca a questão da sucumbência para o procurador do Estado e advogados de estatais. Sobre o tema, Pedro Henrique destaca que “a teor do disposto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a verba honorária arbitrada judicialmente em desfavor de quem sucumbe em uma demanda judicial há de ser apropriada em benefício dos advogados da parte vencedora, lógica que deve reger igualmente a atuação dos procuradores e advogados de estatais, da administração indireta”.
Nesse sentido, a OAB-PE propõe ao Governo do Estado, em observância ao dispositivo legal, que seja assegurado aos seus advogados e procuradores dita percepção dos honorários sucumbenciais. O governador Paulo Câmara recebeu com atenção as demandas da OAB-PE, e reconhecendo suas relevâncias se comprometeu a dar celeridade na tramitação das matérias dentro do Governo.