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Oposição exige que Estado cumpra da Lei de Responsabilidade Fiscal




O líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Silvio Costa Filho (PTB), encaminhou oficio ao presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da casa (em anexo), Clodoaldo Magalhães (PSB), solicitando que seja feito convite ao secretário da Fazenda do Estado, Márcio Stefani, para apresentação do desempenho fiscal do Estado no segundo quadrimestre do ano (maio-agosto) aos membros do colegiado.

A data proposta para a realização da audiência na Comissão é o dia 23 de setembro, conforme prazo legal estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo anunciado em reunião da Comissão, a apresentação do balanço quadrimestral está prevista para o dia 21 de outubro. “A legislação (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) estabelece os meses de maio, setembro e fevereiro para apresentação dos resultados fiscais. O não comparecimento do secretário da Fazenda nesse prazo, além de revelar desatenção com o Poder Legislativo, é um flagrante desrespeito à LRF”, destacou Costa Filho.

De acordo com o parlamentar, dada a atual situação de dificuldades econômicas, é importante que o desempenho financeiro do Estado seja acompanhado de perto pela Comissão de Finanças. “É fundamental que os deputados possam debater a situação com o secretário da Fazenda com antecedência, até para avaliar que contribuições poderão ser dadas pelo Poder Legislativo para que o Estado possa alcançar as metas fiscais projetadas”, destacou.