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Senado garante ISS sobre rastreamento de veículos para municípios

Brasília, 04/11/15 – Foi aprovado nesta quarta-feira (4) no Senado Federal relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ao PLS 501/2013 – Complementar, que prevê a arrecadação pelos municípios do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o rastreamento e monitoramento de veículos.
O Projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), busca tornar claro que toda e qualquer modalidade de serviço de monitoramento e rastreamento de veículos, inclusive os de carga, ficará sujeita ao recolhimento do ISS e não ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A proposição prevê que o tributo será de competência dos municípios, e não dos estados, os quais pretendiam que o rastreamento de carga fosse entendido como uma modalidade de prestação de serviço de comunicação.
Emenda acolhida pelo senador Fernando Bezerra, relator também da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, busca esclarecer que na hipótese de prestação de serviços de monitoramento ou rastreamento efetuados à distância, o imposto será devido no local – município - do prestador do serviço, e não nos diferentes municípios que poderiam se candidatar a tributar o monitoramento de um único veículo em trânsito.
Fernando Bezerra defendeu que com a aprovação do projeto, e com as modificações inseridas, fica clara a destinação e tipo de imposto incidente sobre esses serviços, o que “diminuirá os custos de contabilização e recolhimento para as empresas, ao mesmo tempo em que será benéfico para os municípios brasileiros”, declarou.
A matéria, aprovada com a emenda substitutiva de Plenário, segue para a Câmara dos Deputados para análise.

Sambistas Pernambucanos promovem shows em prol da Campanha de Natal da LBV

A edição 2015 da tradicional Campanha Natal Permanente da LBV – Jesus o Pão Nosso de cada dia! da Legião da Boa Vontade está mobilizando a classe artística, jornalística e formadores de opinião em todo o Brasil na arrecadação de alimentos não perecíveis que serão acondicionados em cestas e entregues para mais de 50 mil famílias em todo o Brasil que vivem em situação de pobreza, oferecendo a elas um Natal mais digno e feliz.

Sensibilizados com a iniciativa solidária da LBV, o grupo Balanço Black e o Cantinho da Gente, promovem a Roda de Samba, neste sábado dia 07 de novembro, sábado, às 20h, na Associação de Moradores de Maranguape I, o acesso ao evento é a aquisição do ingresso mais 2kg de alimentos, destinado a ação natalina solidária da LBV.

No dia 14/11, sábado, às 21h, será a Noite do Samba Solidário - Ensaio do Bloco do Samba, no Pagode da Pressão, a iniciativa também apoia a ação natalina da LBV e a entrada são 2kg de alimentos.

Em Pernambuco, a Instituição, beneficiará mais de 2 mil famílias oriundas do Sertão Pernambucano, Caruaru e Região Metropolitana do Recife. A campanha necessita de 35 toneladas de alimentos para levar um Natal digno e feliz a milhares de pessoas. Para ajudar a campanha acesse www.lbv.org/natal

Serviço:
Roda de Samba Balanço Black e Cantinho da Gente
Dia: 07/11/2015 (sábado) – Horário: 20h –
Local: Associação de Maranguape I – Paulista/PE

Noite do Samba Solidário - Ensaio do Bloco do Samba
Dia: 14/11/2015 (sábado) – Horário: 21h -
Local: Pagode da Pressão – Água Fria – Recife/PE

Perímetros irrigados do São Francisco: redução da vazão de Sobradinho deve ser autorizada no final deste mês


Brasília, 4/11/15 – A Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) do Congresso Nacional e os órgãos presentes à audiência pública promovida pela CMMC, na tarde desta quarta-feira (4), para buscar soluções ao iminente colapso hídrico na região do Vale do São Francisco, vão solicitar oficialmente ao Ibama e à Agência Nacional de Águas (ANA) que a vazão de defluência da Usina Hidrelétrica de Sobradinho seja reduzida dos atuais 900 para 800 metros cúbicos por segundo. A mobilização junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente será formalizada por ofício da CMMC, resultado de requerimento apresentado hoje pelo presidente da Comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e aprovado durante a audiência pública, à qual compareceram representantes da ANA, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

Também resultado do trabalho da CMMC – que, só no Senado Federal, realizou três audiências sobre esta questão – o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já posicionou-se favorável à medida, junto ao Ibama e à ANA, recomendando a redução da vazão de Sobradinho. Alinhada ao posicionamento do ONS, a Chesf informou à Agência que, a partir da autorização do governo federal, tomará as providências para a diminuição gradativa da vazão defluente da usina. A medida depende de autorização especial do Ibama à ANA.

A diminuição da vazão de Sobradinho é uma ação emergencial para o aumento do volume de água no lago da hidrelétrica. Com um volume útil já abaixo de 4% - segundo estudos da Chesf – a chamada “reserva útil” do lago pode zerar até o final deste mês, caso não chova na região e a referida vazão seja mantida em 900 metros cúbicos por segundo.

“Estamos otimistas e acreditamos que a redução da defluência de Sobradinho será autorizada o mais rapidamente possível, evitando-se, assim, um verdadeiro colapso hídrico no Vale do São Francisco”, ressaltou Fernando Bezerra. O senador defendeu que a medida seja iniciada no próximo dia 29, prazo afinado à conclusão das obras de instalação de flutuantes e bombas de captação de água do lago, coordenadas pela Codevasf.

De acordo com o diretor de Irrigação da Companhia, Luís Napoleão, o ritmo acelerado de instalação dos flutuantes e das bombas deverá antecipar a conclusão das obras em 15 dias. “A previsão é que os trabalhos estejam finalizados entre os dias 25 e 30 deste mês”, informou. Tais obras foram orçadas em R$ 38,3 milhões e iniciadas no final de setembro.

O diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, afirmou que a agência “deverá apontar na direção da redução da vazão” e que tal diminuição será gradativa. “A ideia é baixar a defluência de 900 para 850 metros cúbicos por segundo nos primeiros dez dias, avaliar o processo e, então, chegarmos à vazão de 800 metros cúbicos por segundo”, explicou Andreu.

Conforme antecipou o diretor de Operação da Chesf, José Nilton de Lima, a companhia irá apresentar, ao Ibama, um Plano de Contingência informando as possíveis repercussões da redução da vazão de Sobradinho. “Vamos fazer esta diminuição de forma gradual e monitorando as consequências para os múltiplos usuários da água”, disse Lima, referindo-se, principalmente, ao abastecimento humano, à irrigação agrícola e à geração de energia.

NOVAS AUDIÊNCIAS – Durante a audiência pública, foi aprovado requerimento, também proposto pelo senador Fernando Bezerra Coelho, para a realização de novo debate sobre o tema. A audiência ocorrerá no próximo dia 25, também às 14h30, no Senado.

“Vamos continuar acompanhando as medidas em curso porque os impactos de uma eventual interrupção de água são muito negativos para a economia regional”, alertou o presidente da CMMC, ao observar que a fruticultura – de uva e manga, principalmente – é responsável por aproximadamente 150 mil empregos nos perímetros irrigados do São Francisco, sendo 60 mil só no Distrito Senador Nilo Coelho, localizado nos municípios de Petrolina (PE) e Casa Nova (BA).

Presente à audiência pública de hoje, o senador Otto Alencar (PSD-BA) – que presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado – defendeu a revitalização do São Francisco como medida planejada para se evitar o assoreamento do rio e novas crises hídricas na região. Alencar informou que o assunto será discutido durante audiência da CMA marcada para o próximo dia 17, no Senado Federal.

Deputado Augusto César apresenta Projeto de Lei determinando escadas guarda corpo em prédios e condomínios.

Augusto César apresenta Projeto de Lei determinando o uso de escadas guarda corpo em prédios comerciais, residenciais e de serviço no Estado de Pernambuco.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), deputado Augusto César (PTB-PE), apresentou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que determina a instalação de guarda corpo nas escadas de acesso a pavimentos superiores - escada marinheiro –ou acesso ao teto desses empreendimentos.
“Os acidentes em escadas e as quedas em trabalhos de altura, principalmente na construção civil, representam a maior causa de mortalidade por acidentes em 
Pernambuco, infelizmente, pela falta deste simples mecanismos. As medidas de 
proteção coletivas contra quedas de altura são obrigatórias e prioritárias.” Afirmou o parlamentar pernambucano.
O projeto prevê que as escadas com no mínimo 4 metros ou mais de altura, devem ser providas de guarda corpo ou gaiola protetora a partir de 2,00m (dois metros) acima da base até 1,00m (um metro) acima da última superfície de trabalho. Todo e qualquer equipamento de escadas fixas, tipo marinheiro, devem ser presas no topo e na base do empreendimento. Na citação dos empreendimentos já existentes antes da aprovação desta Lei, a adequação desta norma tem um prazo de até 3 anos para a realização proposta, e assim, oferecer segurança ao cidadão. A adoção desse procedimento garantirá segurança ao trabalhador, seja ele na sua atuação profissional ou até mesmo em sua residência, gerando também economia com os gastos hospitalares em face do alto custo que acidentes desta natureza implicam e ainda, a qualidade de vida do cidadão.

Oposição vai apresentar pedido de audiência sobre crescimento da violência

Bancada de Oposição vem denunciando, desde o início do ano, a falência do Pacto pela Vida. Ao todo, até o dia 28 de outubro foram registrados 341 mortes a mais que no mesmo período de 2014.

O deputado Silvio Costa Filho, líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), vai apresentar um requerimento para realização de audiência pública para discutir a escalada da violência em Pernambuco. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social do Estado, o número de homicídios em Pernambuco este ano já alcançou a marca de 3.141 casos, até o último dia 28 de outubro. Ao todo, foram contabilizadas 341 mortes a mais em relação aos dez primeiros meses de 2014, o que representa um crescimento de 21,17%.

Só no mês de outubro, segundo dados do serviço de informações da Secretaria de Defesa Social (Infopol), já foram 334 casos registrados até o dia 28. Apesar de parciais, os números fazem de outubro o segundo mês mais violento do ano, atrás apenas de março, quando foram contabilizados 336 homicídios.

A Capital pernambucana, que na propaganda do Governo e da Prefeitura aparece como a Capital mais segura do Nordeste, também apresenta crescimento no número de casos de violência. Foram registrados 456 homicídios no Recife, também até o último dia 28, num crescimento de 8,31% em relação aos dez primeiros meses do ano passado. “Os números mostram a distância entre o Pernambuco da publicidade e o Pernambuco de Verdade. No dia a dia, nas ruas, o que a população percebe é outra realidade, com crescimento da violência e queda na qualidade dos serviços prestados à população”, avaliou o deputado Silvio Costa Filho (PTB), líder da Bancada de Oposição.

O parlamentar destaca ainda que o crescimento da violência no Estado não se restringe aos crimes contra a vida. “Também temos relatos de crescimento nos crimes contra o patrimônio, com aumento de 180% no índice de assaltos a agências bancárias e caixas eletrônicos e de pouco mais de 40% nos registros de assaltos a ônibus”, destacou.

Segundo dados do relatório de criminalística da SDS, cerca de oito pessoas foram assaltadas por dia em Pernambuco entre janeiro e junho deste ano. Até junho, foram mais de 205 registros por dia – totalizando 37,4 mil casos, segundo balanço do segundo trimestre do sistema Infopol, da SDS. No Recife foram cometidos 40,5% desses crimes, totalizando 15,15 mil casos nos primeiros seis meses do ano. “O prefeito Geraldo Júlio precisa esquecer que é do mesmo partido do governador e cobrar medidas efetivas para a área de segurança no Recife. Governo e Prefeitura precisam trabalhar em conjunto para reduzir os índices de criminalidade na Capital do Estado”, afirmou Costa Filho.

Desde o início do ano, a Bancada de Oposição vem denunciando a falência do Pacto pela Vida e cobrando medidas do Governo do Estado para resgatar o programa.  “O governador precisa assumir a gestão e a responsabilidade sobre o Pacto pela Vida, assim como fez Eduardo Campos quando esteve à frente do Estado. No entanto, o governador Paulo Câmara não tem conseguido sequer dar continuidade aos principais programas de seu antecessor”, destacou Costa Filho.
Tabela de Homicídios 2014/2015


CANDIDATOS DA CHAPA “É HORA DE MUDAR” SÃO INELEGÍVEIS SEGUNDO OAB


A Chapa “A Ordem Avança” – encabeçada por Ronnie Duarte, candidato a presidente da OAB-PE –, entrou, nesta quarta-feira (04), com pedido de impugnação de candidatos integrantes da chapa “É Hora de Mudar”, liderada por Jefferson Calaça, por diversas irregularidades como inadimplência, condenação ético-disciplinar e exercício de cargo comissionado. Além disso, os advogados de Ronnie Duarte pedem a suspensão da análise do pedido de registro da candidatura da chapa adversária e a concessão de prazo de cinco dias para que todos os problemas sejam sanados, sob pena de indeferimento do registro.

Segundo o advogado Silvio Pessoa Júnior, a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em seu artigo 63, paragrafo 2º, determina que, para as eleições da OAB, os candidatos devem comprovar “situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos”. Na petição apresentada à Comissão Eleitoral, os advogados relatam que advogado Paulo Santana - registrado como candidato a Conselheiro Federal Suplente -, apesar de estar em dia com a sua anuidade perante OAB Pernambuco, possui mais duas inscrições suplementares, uma na Bahia e outra em Sergipe.

Na Bahia, Santana está em débito com as anuidades de 2012 a 2014 conforme certidão anexada à impugnação, expedida em 29 de outubro de 2015, ou seja, após a data limite para registro das candidaturas que foi dia 20 de outubro. Já em Sergipe, o candidato sofreu penalidade disciplinar financeira com trânsito em julgado em 22 de julho deste ano. “Mesmo que ele tenha solicitado o cancelamento da inscrição suplementar em 04 de