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Junior Matuto presta contas da gestão para moradores do Paulista


O prefeito do Paulista, Junior Matuto, tem cumprido uma agenda de reuniões com moradores e lideranças comunitárias para apresentar uma prestação de contas da gestão municipal. Os encontros serão realizados em diversos bairros, nos quatro cantos da cidade. Neste sábado (19.03), foi a vez do bairro de Maranguape II conhecer o que foi realizado pela Prefeitura nesses três anos de governo. A apresentação aconteceu na academia do Paulo.
              
            A apresentação abordou as obras de impacto realizadas, a exemplo da contenção do avanço do mar na orla (bagwall), o Mercado e a dragagem do rio Paratibe, entre outras. Em Maranguape II, além da pavimentação de ruas, a obra do canal da Avenida F foi uma grande ação realizada pela gestão. Também pode-se destacar a construção de uma nova unidade de saúde e a reforma de outras duas,, a construção de áreas de lazer e o início das obras da Academia da Saúde do bairro. Também mereceram destaque o Programa Paulista Segurança Conectada, que está garantindo a segurança através do videomonitoramento e das rondas da Patrulha Cidadã.

            Junior Matuto apresentou, ainda, outras intervenções importantes em comunidades vizinhas, como a pavimentação da Estrada da Uruba, a inauguração da UBS Alameda, o binário para ligação entre Antônio Maria e Alameda, a Praça da Jaguarana e a Rua do Campo da Alameda, que está em obras. "Sabemos que ainda muito o que fazer ainda na cidade, mas temos certeza de que temos muito trabalho realizado pra apresentar aos paulistenses. E esse trabalho não pode parar", comentou Matuto, que estava acompanhado do secretário de Serviços Públicos, Jaime Domingos.

O GRAMPO CONTRA OS ADVOGADOS E O PRENÚNCIO DO FIM DO ESTADO DE DIREITO

Não bastassem todas as medidas policialescas que o Brasil tem assistido desde o início da operação Lava Jato (a exemplo das prisões intermináveis só revogadas após “espontâneas” delações premiadas, das conduções coercitivas não previstas em lei e dos vazamentos autorizados de informações sigilosas por parte do próprio Judiciário), em 17 de março de 2016 mais um golpe foi desferido contra o direito de defesa e as prerrogativas profissionais essenciais ao pleno exercício da advocacia: verificou-se ter havido uma acintosa violação à garantia de sigilo dos diálogos entre advogado e cliente. 

A inviolabilidade da comunicação entre defensor e acusado está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e dispõe ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. 

A inviolabilidade da conversa entre cliente e advogado trata-se de garantia essencial não do advogado, mas do próprio cidadão, e o respeito a ela é o mínimo que se espera de um Estado de Direito, por ser a base que respalda todas as demais garantias do processo penal. Não se pode falar em ampla defesa, por exemplo, se os investigadores devassam o nascedouro dos argumentos defensivos; não se pode falar em contraditório se os investigadores anteveem, ilegalmente, as provas que serão produzidas pela defesa. 

O que causa surpresa, no episódio em discussão, é que o protagonista da ofensa à referida garantia é a própria instituição que se diz defensora da lei: o Ministério Público Federal.

Segundo relatos amplamente divulgados nos sites jurídicos e mídia nacional, todos os 25 advogados que integram o escritório do advogado Roberto Teixeira, habilitado na defesa de Lula, foram grampeados, e a Polícia Federal passou a ouvir, indiscriminadamente, as conversas interceptadas de todos os clientes do referido escritório de advocacia, na medida em que o grampo telefônico referiu-se ao telefone central do escritório. 

E mais: tal “proeza” fora conseguida através de mais uma manobra ministerial reprovável (1), qual seja a indicação do número do escritório de advocacia como se se tratasse de uma empresa do ex-presidente Lula. Nesse sentido, não se precisou justificar a imprescindibilidade de uma quebra constitucional de um escritório de advocacia, tampouco se precisou demonstrar a relação que aqueles advogados teriam com o objeto das investigações. Mais ainda: depois de 07 (sete) dias escutando o escritório travestido de “empresa” de Lula, a polícia federal passou a monitorar o celular do advogado Roberto Teixeira, também com autorização do Judiciário. 

Tal “malfeito” do Ministério Público Federal e a autorização concedida pelo Juiz Sérgio Moro merecem total repúdio, não apenas porque contrariam frontalmente a lei, mas porque representam medidas policialescas equiparáveis às de uma ditadura militar e acabam por nivelar as autoridades do Poder Judiciário e dos órgãos responsáveis pela persecução criminal aos próprios investigados. Sim, o uso de artifícios de engodo e tapeação para se conseguir medidas flagrantemente ilegais não se coaduna, em definitivo, com o que a sociedade espera de um representante da Polícia Federal, do Ministério Público ou do Judiciário. Achavam essas autoridades que essa ilegalidade não seria descoberta? Ledo engano. 

E não se diga que o fato de as conversas não terem sido degravadas nos autos sana as ilegalidades cometidas. Isso porque é óbvio que a polícia federal só transcreve nos autos os diálogos que lhes interessam, apesar de, obrigatoriamente, todos os áudios captados terem que constar do caderno processual. O caso é sério e merece a apuração imediata e rígida da conduta de todos os que contribuíram para essa ofensa ao ordenamento jurídico. 

Os advogados não podem se omitir de denunciar tais graves fatos e pedir medidas enérgicas das autoridades contra esses abusos, que demonstram o absoluto desrespeito que os condutores da Operação Lava Jato demonstram com o direto de defesa e garantias do cidadão. 
Assim, a UNIÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - UNACRIM, firme no seu objetivo de combater toda e qualquer forma de desvirtuamento da ordem jurídica na seara criminal, vem, de forma expressa e pública, REPUDIAR, veementemente, o infeliz episódio acima narrado, eis que configura um franco ataque ao Estado de Direito, às garantias constitucionais e à sistemática processual penal. 

CARLOS BARROS
Presidente