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“Agenda Brasil”: senador Fernando Bezerra apresenta inovações para licitações e contratos públicos


Brasília, 13/07/16 – O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou, na tarde desta quarta-feira (13), à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), relatório completo favorável ao aprimoramento da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e outras normativas que regulamentam o setor. O substitutivo de Fernando Bezerra ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 559/2013 moderniza a atual legislação sobre licitações e contratos públicos ao apresentar seis grandes inovações. As duas principais mudanças propostas dizem respeito à necessidade de as contratações de obras ou serviços serem condicionadas à apresentação de projetos consistentes e também a implementação de um sistema de garantias por parte do contratado.
“A mudança mais importante que estamos sugerindo é a necessidade de criarmos, no Brasil, uma cultura que privilegie a engenharia de projetos nas licitações e contratações públicas”, explicou Bezerra Coelho. “As obras precisam ter bons projetos básicos e executivos”, reforçou o senador, que também defendeu a criação de um seguro – a exemplo das legislações de países como os Estados Unidos e o Japão – para a garantia que os empreendimentos não ficarão inacabados. 
“Em resumo, o substitutivo ao PLS 559 tem o intuito primordial de assegurar um melhor planejamento das contratações públicas”, destacou o relator. “E a nossa contribuição é no sentido de aprimorar, qualitativamente, o texto decorrente dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos”, acrescentou Fernando Bezerra, em deferência à condução da referida comissão temporária pelos senadores Kátia Abreu (PMDB-TO) e Waldemir Moka (PMDB-MS), presentes à reunião deliberativa de hoje da CEDN.
Atendendo à sugestão do próprio senador Fernando Bezerra Coelho, a CEDN concedeu vista coletiva para nova análise do substitutivo em agosto, após o recesso parlamentar, que começa amanhã (14). A expectativa é que o relatório entre novamente na pauta da comissão na segunda quinzena do próximo mês, quando sugestões dos parlamentares que integram o colegiado poderão ser apresentadas e agregadas ao texto. A CEDN foi instituída, no Senado, para apreciar os projetos considerados urgentes e prioritários ao país, reunidos na chamada “Agenda Brasil”.
Fenando Bezerra também foi relator do PLS 559 na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. Para a elaboração do substitutivo, o senador ouviu e considerou sugestões de diferentes órgãos públicos – como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) – e entidades do setor produtivo. As seis principais inovações propostas por Bezerra Coelho à Lei de Licitações são:
ü  Previsão de que serviços e obras de engenharia somente poderão ser iniciados quando houver projeto executivo, como o intuito de privilegiar o estudo e a atuação planejada da administração pública. Com isso, espera-se impedir a prática de se promover licitações com projetos deficientes, o que muitas vezes resulta em sucessivos termos aditivos e gastos adicionais ao erário. A exceção fica por conta do regime de contratação integrada, que se mostrou eficiente no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). No RDC, a licitação deverá contar não mais apenas com um impreciso anteprojeto de engenharia; mas, sim, com um projeto básico prévio.

ü  A readequação do sistema de garantias nas contratações públicas, com autorização para que o governo exija a contratação de seguro com a chamada “cláusula de retomada”. No caso de rescisão unilateral, a seguradora poderá assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado. Resumidamente, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, a garantia mínima deverá variar entre 10% e 30% do valor inicial do contrato; podendo, em situações excepcionais, ser fixado um percentual superior ao limite de 30%. Já para as demais contratações, a garantia deverá variar entre 5% e 20% do valor inicial do contrato.

ü  O seguro poderá também ser utilizado para custear dívidas trabalhistas; atendendo, principalmente, as preocupações com a dignidade do trabalhador terceirizado.

ü  A possibilidade de o contrato administrativo prever meios alternativos de solução de controvérsias; inclusive, quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sendo permitido o estabelecimento de cláusula arbitral e mediação. Este dispositivo compactua com a Lei 13.129/2015, contribuindo para a redução dos custos na resolução de conflitos com a administração pública.

ü  Inclusão de dispositivo que prevê a atualização periódica dos valores monetários contidos na lei, de modo que limites importantes – como os de dispensa de licitação – não sofram significativa defasagem ao longo do tempo. Trata-se de uma reivindicação antiga dos gestores públicos.

ü  Uso do cartão online de pagamentos, de modo a viabilizar situações no cotidiano das relações de consumo. O objetivo é que a administração pública possa, por exemplo, adquirir bens vendidos e serviços prestados por empresas que adotem o cartão de crédito como única forma de recebimento.

A íntegra do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao PLS 559 pode ser obtida aqui.

Merendeiras do Paulista participam de oficinas de boas práticas na preparação de alimentos


Merendeiras que trabalham na rede municipal do Paulista participaram na manhã desta quarta-feira (13.07), de uma formação continuada na Escola Municiipal Firmino da Veiga, no Centro. Promovida pela Secretaria de Educação, a iniciativa teve como objetivo orientar a categoria sobre boas maneiras de convivência no ambiente de trabalho e práticas de higiene no preparo das refeições oferecidas aos estudantes das unidades de ensino. Ao todo, 80 merendeiras participam da iniciativa.