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“Agenda Brasil”: senador Fernando Bezerra apresenta inovações para licitações e contratos públicos


Brasília, 13/07/16 – O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou, na tarde desta quarta-feira (13), à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), relatório completo favorável ao aprimoramento da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) e outras normativas que regulamentam o setor. O substitutivo de Fernando Bezerra ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 559/2013 moderniza a atual legislação sobre licitações e contratos públicos ao apresentar seis grandes inovações. As duas principais mudanças propostas dizem respeito à necessidade de as contratações de obras ou serviços serem condicionadas à apresentação de projetos consistentes e também a implementação de um sistema de garantias por parte do contratado.
“A mudança mais importante que estamos sugerindo é a necessidade de criarmos, no Brasil, uma cultura que privilegie a engenharia de projetos nas licitações e contratações públicas”, explicou Bezerra Coelho. “As obras precisam ter bons projetos básicos e executivos”, reforçou o senador, que também defendeu a criação de um seguro – a exemplo das legislações de países como os Estados Unidos e o Japão – para a garantia que os empreendimentos não ficarão inacabados. 
“Em resumo, o substitutivo ao PLS 559 tem o intuito primordial de assegurar um melhor planejamento das contratações públicas”, destacou o relator. “E a nossa contribuição é no sentido de aprimorar, qualitativamente, o texto decorrente dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos”, acrescentou Fernando Bezerra, em deferência à condução da referida comissão temporária pelos senadores Kátia Abreu (PMDB-TO) e Waldemir Moka (PMDB-MS), presentes à reunião deliberativa de hoje da CEDN.
Atendendo à sugestão do próprio senador Fernando Bezerra Coelho, a CEDN concedeu vista coletiva para nova análise do substitutivo em agosto, após o recesso parlamentar, que começa amanhã (14). A expectativa é que o relatório entre novamente na pauta da comissão na segunda quinzena do próximo mês, quando sugestões dos parlamentares que integram o colegiado poderão ser apresentadas e agregadas ao texto. A CEDN foi instituída, no Senado, para apreciar os projetos considerados urgentes e prioritários ao país, reunidos na chamada “Agenda Brasil”.