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Secretaria de Agricultura entrega títulos de terra em Moreno



A Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), por meio do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe), entregou 161 títulos de acesso à terra aos agricultores de quatro assentamentos, localizados no município de Moreno. A entrega foi realizada nesta quarta-feira (03/08), pelo secretário da pasta, Nilton Mota, acompanhado do prefeito do município, Adilson Filho,  e do presidente do Iterpe, Paulo Lócio. Em um ano e meio, o Governo do Estado, por meio da SARA, entregou mais de nove mil títulos de terra gratuitamente e registrados em cartório. 
           
            O evento,  realizado na sede do assentamento Jussara, é resultado de uma mobilização junto às associações locais para regularizar as famílias que possuem Concessão de Direito Real de Uso da Terra.  Foram beneficiados os agricultores dos assentamentos de Jussara, Jumbo, Laranjeira I e Laranjeira II, que juntos somam um total de 706,4551 hectares de terra, onde há produção de diversos alimentos, especialmente cultivo de frutas, macaxeira, feijão e batata doce, que são comercializados nas feiras dos municípios vizinhos.
           
            "A validação da posse de terra representa uma janela de oportunidades do ponto de vista social, pois poderão ir buscar ainda mais garantias para melhorar a produção. Seguindo a orientação do governador Paulo Câmara, estamos dispostos a potencializar as condições necessárias para atender as prioridades dos assentamentos através de trabalho de integração entre os órgãos vinculados à Agricultura do Estado (Iterpe, ProRural, IPA e Adagro) e a prefeitura do município", pontua o secretário de Agricultura, Nilton Mota.
           
            Com o título em mãos, as famílias de agricultores terão oportunidade de acessar políticas estaduais e federais como o crédito rural, PRONAF, programas de Aquisição de Alimentos (PAA), de Alimentação Escolar (PNAE) e  de Nacional de Habitação Rural (PNHR). Além de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Terra Pronta (aração de terras), Distribuição de Sementes e os benefícios previdenciários (aposentadoria rural, auxílio maternidade, pensão, auxílio doença). "É muito bom ter o título em mãos, porque deixa a gente mais seguro para morar e plantar", comemora o agricultor Givaldo Germano Pessoa, presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do assentamento Jussara,  que recebeu o documento das mãos do secretário.  
             
            Após a solenidade, o presidente do Iterpe, Paulo Lócio, reuniu-se com os líderes das associações para ressaltar o compromisso do órgão em escutar os agricultores e compreender as necessidades prioritárias que ajudarão a alavancar o desenvolvimento dos assentamentos, através de outras reuniões que serão mobilizadas pelo instituto. 

Senador Fernando Bezerra apresenta inovações para aperfeiçoamento de licitações e contratos públicos



Brasília, 03/08/16 – Relator do projeto que propõe mudanças na legislação sobre licitações e contratos públicos, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) protocolou, na noite desta última terça-feira (2), relatório atualizado sobre o PLS 559/2013. A nova versão do substitutivo de Fernando Bezerra será lida e analisada na próxima reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado, onde a matéria atualmente tramita. Neste relatório, o senador inclui sete mecanismos voltados ao melhor planejamento das contratações na administração pública.
Os aperfeiçoamentos ao PLS 559 foram amadurecidos durante o recesso parlamentar, entre os dias 18 e 29 do último mês de julho. “Neste período, tivemos a colaboração de técnicos e especialistas de diferentes órgãos, como os ministérios do Planejamento e da Transparência, além da Casa Civil e da Presidência da República”, explica o senador. “Os itens incluídos no substitutivo, durante o recesso, têm o objetivo de aprimorar, qualitativamente, o primoroso trabalho iniciado, em 2013, pela Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, sob a coordenação dos colegas Kátia Abreu (PMDB-TO) e Waldemir Moka (PMDB-MS)”, ressalta Bezerra Coelho.
O novo substitutivo ao PLS 559 moderniza ainda mais a atual legislação sobre licitações e contratos públicos. “Temos de criar, no Brasil, uma cultura que privilegie a chamada ‘engenharia de projetos’ nestes tipos de contratações”, defende Fernando Bezerra Coelho. “As obras precisam ter bons projetos básicos e executivos e, além disso, garantias por parte do prestador do serviço que elas serão concluídas e sem prejuízos ao erário”, reforça o senador.
Os sete novos itens inseridos no substitutivo do relator são:
ü  A sistemática da modalidade “convite” foi aperfeiçoada, permitindo que se viabilize a conclusão de uma licitação em apenas três dias, quando se tratar de hipóteses de pequeno valor.
ü  Foi estabelecido um critério simplificado de dispensa para baixo valor, com três patamares: R$ 15 mil para compras em geral; R$ 30 mil para o uso do cartão corporativo; e, R$ 60 mil para obras e serviços de engenharia. Trata-se de uma regra simplificada que unifica tratamento de dispensas ao mesmo tempo que mantém o incentivo a uso da preferencial da licitação na forma convite em contratos de baixo valor e o uso do cartão corporativo, que assegura maior transparência sobre o que foi gasto e onde.
ü  Foi aclarada a regra que permite a exigência de garantia de proposta. A garantia de proposta é uma proteção contra o “aventureiro” que entra na licitação sem o compromisso de cumprir com a proposta ou assinar o contrato. Esta é uma forma de se evitar este tipo de comportamento irresponsável.
ü  Foi ajustada a regra que estabelece a possibilidade de pré-qualificação de bens, deixando claro que esta não está vinculada a uma licitação específica futura.
ü  Colocou-se um limite de tempo para registro de preços, evitando que o instrumento possa ser utilizado para criar um monopólio e evitar a fuga de licitações futuras. Assim, ao limitar este prazo de validade em um ano, renovável por outro, mantém-se o ganho de escala e torna-se público, para o cidadão, quando a administração pública irá relicitar.
ü  Foi incluído, entre as modalidades, o chamado “diálogo competitivo”, presente em ordenamentos jurídicos como o da União Europeia. Trata-se de um método moderno de avaliação de propostas complexas e que permite ao gestor obter informações essenciais, negociar com parceiros com perfis diferentes e optar por propostas com características técnicas distintas.
ü  Houve a padronização da indicação da pessoa responsável em todas as modalidades de licitações – o agente da licitação –, permitindo-se, quando for relevante, a figura da comissão.
Para a elaboração do substitutivo, o senador Fernando Bezerra também ouviu e considerou sugestões de diferentes órgãos públicos – como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) – e entidades do setor produtivo. No dia 13 de julho, durante a última reunião deliberativa da CEDN antes do recesso parlamentar, o relator destacou outras seis inovações propostas ao PLS 559 e que aperfeiçoam, principalmente, a “Lei de Licitações” (Lei 8.666/1993):
ü  A previsão de que serviços e obras de engenharia somente poderão ser iniciados quando houver projeto executivo, como o intuito de privilegiar o estudo e a atuação planejada da administração pública. Com isso, espera-se impedir a prática de se promover licitações com projetos deficientes, o que muitas vezes resulta em sucessivos termos aditivos e gastos adicionais ao erário.
ü  A readequação do sistema de garantias nas contratações públicas, com autorização para que o governo exija a contratação de seguro com a chamada “cláusula de retomada”. No caso de rescisão unilateral, a seguradora poderá assumir a gestão do contrato e finalizar o objeto contratado. Resumidamente, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, a garantia mínima deverá variar entre 10% e 30% do valor inicial do contrato; podendo, em situações excepcionais, ser fixado um percentual superior ao limite de 30%. Já para as demais contratações, a garantia deverá variar entre 5% e 20% do valor inicial do contrato.
ü  O seguro poderá também ser utilizado para c