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Nota Pública - Criação de cursos de tecnólogo e de técnico em serviços jurídicos

A OAB-PE recebe com extrema preocupação a notícia da homologação, pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, de manifestação do Conselho Nacional de Educação, no sentido da criação dos cursos de tecnólogo e de técnico em serviços jurídicos. 

O retrocesso é brutal, e, por isso, alarmante. A figura híbrida do tecnólogo ou técnico em serviços jurídicos significa, em última razão, a antítese do modelo consagrado no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal n° 8.906/94), afrontando-o, na medida em que usurpa várias funções privativas da advocacia, vilipendiando, inclusive, o desempenho do estágio profissional disciplinado no mesmo Estatuto e seu Regulamento Geral. 

Há de se lembrar, ainda, dos vários milhares de bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no Exame de Ordem e ficam à margem do mercado de trabalho, em razão da baixa formação oferecida por faculdades pouco compromissadas com a qualidade do ensino jurídico que oferecem. 

O Conselho Federal da OAB já se manifestou sobre o assunto no mesmo sentido, conclamando o Ministério da Educação a não chancelar essa investida, que traduz, em última análise, um atentado à educação jurídica nacional. A advocacia saberá resistir, dentro da legalidade e do debate democrático, a essa lamentável iniciativa. 

Ronnie Preuss Duarte 

Presidente da OAB-PE 

Cláudio Alexandre Soares Correia 

Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PE 

Bruno Vianna 

Presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB-PE 

Gustavo Freire 

Membro Titular da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB

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