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Após ação da OAB-PE, advogados que montaram escritório móvel reconhecem ilicitude de conduta e assinam TAC

Dois advogados que montaram escritórios itinerantes em veículo tipo “trailer” assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Após denúncias da categoria, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, por meio da Comissão de Combate à Publicidade e Propaganda Irregular, convocou os profissionais para tratar o caso. Ao assinar o TAC, eles reconheceram que a conduta não era compatível com a legislação e regulamentação sobre publicidade e propaganda, especificamente da advocacia itinerante com excesso de propaganda, além da captação indevida de clientes.

De acordo com o TAC, os advogados se comprometeram a observar as normas de regência sobre publicidade e propaganda. Caso não cumpram a legislação, eles estarão sujeitos à multa, que será aplicada para cada fato, isoladamente, considerado como infração. Eles também estarão sujeitos à adoção de medida cautelar, com remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-PE para instauração do processo ético disciplinar e implementação de medidas necessárias.

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