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Condepe/Fidem participa de Câmara de Análise de Projetos Habitacionais (CAPHAB)

A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - Condepe/Fidem integra a Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (CapHab), que foi criada oficialmente através de decreto do Governador Paulo Câmara no último dia 12. O presidente da instituição, Maurílio Lima, participou da cerimônia de assinatura do documento, que ocorreu na sede do Sindicato da Construção Civil do Estado de Pernambuco - Sinduscon.
Maurílio Lima destacou a atuação da diretora de Articulação e de Apoio ao Desenvolvimento Metropolitano, Claudia Paes Barreto, representando a instituição no processo de construção da CapHab. A ação objetiva desburocratizar os pareceres técnicos de projetos habitacionais através da centralização da tramitação em sete entidades que tem funções concernentes à atividade, reduzindo o tempo de análise de projetos, incentivando a construção civil a investir em moradias populares.
A CapHab será responsável pelo recebimento e envio simultâneo aos órgãos competentes dos documentos e plantas dos empreendedores, além do acompanhamento de toda a tramitação até a conclusão dos processos. O grupo de trabalho é composto também pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, Compesa, Agência Estadual de Águas e Clima - Apac, Departamento de Estradas -DER/PE, Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, Corpo de Bombeiros e outros, mediante convênio.
O funcionamento da Câmara prevê que os órgãos se reúnam mensalmente para avaliar as deliberações, após o processo que se inicia com a consulta prévia (etapa opcional), que terá 15 dias úteis para realizar o estudo de viabilidade do empreendimento. Em seguida, será analisado se o projeto obedece a legislação vigente, sendo uma fase obrigatória e que deverá ser concluída em até 30 dias úteis. Após obter os pareces técnicos estaduais através da Câmara, o construtor deverá encaminhar o projeto para validação do município no qual será implantado o conjunto habitacional.
A Agência Condepe/Fidem participa devido à sua função de conceder pareceres técnicos e licenças referentes a projetos de gestão do parcelamento do solo urbano. A entidade é o órgão estadual responsável pela atividade, e, para isto obedece aos dispositivos legais existentes que tratam do parcelamento do solo, em especial, os casos preceituados na Lei Federal nº 6766/79, Estadual nº 9990/87 e legislação ambiental vigente, bem como nos Planos e Projetos de Interesse Regional e Metropolitano.
A diretora Cláudia Barreto afirma que a atividade é fundamental para o crescimento ordenado das cidades e constitui-se como um processo de fundamental importância para a expansão e consolidação das cidades, traduzindo-se como um instrumento de relevância para a orientação e o controle do uso e da ocupação do solo.
OPERACIONALIZAÇÃO - Para analisar os processos de parcelamento do solo urbano, a Agência Condepe/Fidem consulta as legislações urbanísticas ambientais (federal, estadual e municipal), e utiliza um moderno banco de dados geográficos e espaciais denominado de CACI - Cadastro de Áreas Comprometidas com Intervenções na Região Metropolitana do Recife - RMR. O CACI é uma ferramenta informatizada de apoio ao planejamento e sintetiza o resultado do levantamento, tratamento, lançamento, além do registro descritivo e cartográfico de programas, planos e projetos de interesse metropolitano. Além disto o CACI, diz Cláudia Barreto, possibilita a articulação com todos os órgãos com poderes de intervir no espaço metropolitano.

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