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Importações de sêmen crescem, mas ainda não há lei específica para regular as técnicas de reprodução assistida

São Paulo, 28 de agosto de 2017 – Segundo o 1° Relatório de Amostras Seminais para uso em Reprodução Humana Assistida, idealizado e divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o número de pedidos de importação de sêmen aumentou mais de 2500% de 2011 até 2016, sendo que nos dois últimos anos, os principais requerentes foram os casais homoafetivos de mulheres, com um aumento de 279% nas buscas pelo recurso, seguidos pelas mulheres solteiras, com incremento de 114%, e pelos casais heterossexuais, que procuraram amostras de sêmen 85% mais no mesmo período

Mesmo com esse crescimento vertiginoso no número de procedimentos de Reprodução Humana Assistida (RHA), também conhecida como inseminação artificial ou fertilização in vitro (FIV), nos últimos anos, não há uma legislação específica sobre a prática.
De acordo com a Lei 11.935/09, alteração do artigo 35-C da Lei no 9.656/98, referente aos planos e seguros da assistência em saúde privada, esses convênios são obrigados a cobrir o planejamento familiar, que engloba procedimentos para prevenção e também para programação da gravidez, entre as quais está a FIV. Porém, no momento de atestar esse direito ao cidadão, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como o Sistema Único de Saúde (SUS), levam em conta apenas as solicitações de pacientes que querem evitar a gravidez, como a viabilização de procedimentos de laqueadura, implantação de DIU ou vasectomia (no caso dos homens), além de alguns tratamentos simples para infertilidade. As técnicas avançadas de fertilização in vitro e inseminação artificial não entram nesse pacote de serviços.

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