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Indústria naval brasileira é protegida por emenda de Fernando Bezerra à Medida Provisória 795



Brasília, 17/10/17 – O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou emenda ao texto da Medida Provisória (MP) 795/2017, analisada nesta tarde (17) por comissão mista do Congresso Nacional (CMMPV 795), com o objetivo de proteger a indústria naval brasileira. A proposta do vice-líder do governo no Senado foi acatada pelo relator da CMMPV 795, deputado Julio Lopes (PP-RJ), que incluiu no artigo 5º da matéria a expressa proibição deste dispositivo em importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem (entre portos do país ou a distâncias pequenas, dentro das águas costeiras), de interior de percurso nacional e de apoios portuário e marítimo. O referido artigo institui regime especial de importação, com suspensão do pagamento de impostos federais de bens cuja permanência no país seja definitiva e que se destinem exclusivamente às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de gás natural e hidrocarbonetos.

“Este ajuste afasta qualquer discussão futura sobre o regime de tributação da indústria naval brasileira, que não é parte integrante das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural – objeto da medida provisória”, explicou Fernando Bezerra. “Eu voto favorável a esta MP porque eu voto a favor do Brasil; da recuperação da indústria nacional e do estado do Rio de Janeiro; dos milhares de empregos que vão surgir no Rio, no meu Pernambuco e no país; e da abertura que se está dando pela recuperação do Estaleiro Atlântico Sul”, destacou o senador.

Editada no último dia 17 de agosto, a MP 795/2017 altera as leis 9.481/1997 e 12.973/2014 para instituir regime tributário especial às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (compostos químicos constituídos por átomos de