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Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017 é aprovado na Câmara de Vereadores do Paulista




Foi aprovado, na tarde desta terça-feira (24.10), no plenário da Câmara de Vereadores do Paulista, o Projeto de Lei 106/17, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017. Trata-se de uma iniciativa da Secretaria de Finanças que visa oferecer condições especiais de pagamento para os contribuintes inadimplentes com os impostos municipais. Um grande mutirão tributário será realizado entre os dias 1º e 30 de novembro, na sede do órgão, que fica na Av. Marechal Floriano Peixoto, s/n, Centro da cidade. Quem está com pendência junto ao Fisco municipal não deve perder essa oportunidade!

O público poderá regularizar pendências financeiras de diversos tributos, entre eles, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Limpeza Pública (TLP). Quem ficar em dia com o Fisco Municipal terá a oportunidade de obter o desconto máximo no IPTU 2018.

No mutirão, os contribuintes podem pagar o débito à vista ou em até 36 meses em parcelas mensais, com vencimento no último dia de cada mês, onde o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 100 por pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Em ambos os casos, o vencimentos é o último dia útil do mês da adesão ao Refis. Quem optar pelo parcelado e ficar sem pagar três prestações, consecutivas ou não, perderá o benefício.

Confira a tabela de descontos nos juros e multas:
Cota Única – 100% de desconto nos juros e multas;
Em até 12 parcelas – 70% de desconto nos juros e multas;
De 13 até 24 parcelas – 50% desconto nos juros e multas;
De 25 até 36 parcelas - 25% desconto nos juros e multas;

Vale ressaltar que o contribuinte só terá condições de obter desconto de 100% nos juros e multas, especificamente para o IPTU, TLP e TLF, se não possuir quaisquer débitos da mesma espécie tributária, vencidos ou vincendos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.

ATENDIMENTO – A Secretaria Municipal de Finanças montou um esquema de atendimento diferenciado para os contribuintes por conta do mutirão tributário. Quem comparecer a sede do órgão, no Centro da cidade, terá à disposição uma equipe capacitada para analisar a situação junto ao Fisco e esclarecer todo tipo de dúvida. O horário de atendimento ao público também foi ampliado. Os contribuintes podem participar do Refis de segunda a sexta, das 07h30 às 16h.

OPORTUNIDADE ÚNICA – Caso o contribuinte não participe do mutirão tributário perderá todas as vantagens do Refis e ainda ficará sujeito a ser negativado, através de protesto junto ao Serasa e SPC. Vale salientar que em casos já ajuizados a situação pode chegar a penhoro do imóvel.

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