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SEGURANÇA PÚBLICA – Fernando Bezerra diz que políticas sociais são mais efetivas que ações exageradas de Garantia da Lei e da Ordem



Brasília, 10/10/17 – Ao defender a aprovação do Projeto de Lei (PLC) 44/2016 pelo Senado e analisar a situação econômica e de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) afirmou que ações de inteligência e políticas sociais são mais efetivas que o uso “repetitivo e exagerado” de medidas de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). “Melhor investirmos em inteligência, em educação e em recuperação do jovem, de forma a se evitar que ele seja presa fácil para aqueles que traficam a droga e que formam o crime organizado no Rio de Janeiro e nas principais cidades brasileiras”, destacou o vice-líder do governo no Senado.
Aprovado pelo Plenário da Casa por 39 votos favoráveis e oito contrários, o PLC 44/2016 seguiu à sanção presidencial. A matéria transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos (intencionais) contra civis, cometidos por militares, em missões de GLO. Ou seja, em situações como cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante (em guerra ou luta); e atividade de natureza militar, de operação de paz, de Garantia da Lei e da Ordem ou de atribuição subsidiária.
Na avaliação de Fernando Bezerra, não são as operações de GLO que solucionarão os problemas de segurança pública do Rio de Janeiro (RJ) ou de qualquer estado. Contudo, o senador ponderou que há casos excepcionais em que a presença das Forças Armadas torna-se indispensável.
RIO DE JANEIRO – No caso específico do RJ, o vice-líder observou que o estado vivencia tal excepcionalidade, com a consequente necessidade de utilização de ações de Garantia da Lei e da Ordem, em função do que Fernando Bezerra classificou como “situação falimentar” (de falência) do estado. “Mas, não se pode espetar na conta de todos os brasileiros a farra com o dinheiro público que se verificou no Rio de Janeiro. Nós não podemos pagar essa conta”, afirmou o senador, ao lembrar que o Congresso Nacional, “sensível à situação do estado”, aprovou lei de recuperação fiscal para ajudar unidades da federação como RJ, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Confira, abaixo, a íntegra do pronunciamento feito, esta noite, pelo senador Fernando Bezerra Coelho:
Sr. presidente, srªs e srs. senadores,
O PLC 44, de 2016, devolve à Justiça Militar da União a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil cometidos por militares, nas situações por ele especificadas, quando em missão estritamente oficial.
Quero aqui também sublinhar que o projeto reafirma a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis; porém, excepcionando a mencionada regra, atribui à Justiça Militar da União a competência para o julgamento desses mesmos delitos praticados contra civil quando cometidos por militares das Forças Armadas nas seguintes situações: 1º) cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa; 2º) ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, ou ainda atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142, da Constituição Federal, e na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e do Código de Processo Penal Militar e Código Eleitoral.

Dessa forma, srs senadores, srªs senadoras, estando cada vez mais recorrente a atuação do militar em operações de Garantia da Lei e da Ordem, na qual ele se encontra mais exposto à prática da conduta delituosa em questão, nada mais correto do que buscar-se deixar de forma clara e evidente o seu amparo no projeto de lei.

Eu queria, ao dizer essas palavras, que concordo com algumas das colocações que foram aqui proferidas pelo senador Lindbergh e pelo senador Roberto Requião. Eu acho que nós não estamos aqui apostando que serão essas operações de GLO que irão resolver os problemas de segurança pública do Rio de Janeiro ou de qualquer estado da federação brasileira.

Aliás, o senador Requião foi muito preciso. Ele aqui sublinhou os casos em que a presença das Forças Armadas é indispensável e lembrou o exemplo do que ocorreu no Espírito Santo. Eu poderia lembrar aqui o que ocorreu na greve da Polícia Militar na Bahia, eu poderia aqui lembrar o que ocorreu na greve da Polícia Militar em Pernambuco.

Então, é evidente que nós estamos tratando aqui de situações excepcionais. Agora, o que está ocorrendo é que, no caso específico do Rio de Janeiro, tem-se tornado muito frequente o uso do emprego da garantia da lei e da ordem. Isso tem sido recorrente, mas me parece, senador Lindbergh, sem querer fazer qualquer juízo de valor, me parece que o estado do Rio de Janeiro é a prova mais concreta da excepcionalidade dessa medida.

O estado do Rio quebrou. O estado do Rio não tem dinheiro para pagar a gasolina das viaturas policiais. O estado do Rio de Janeiro não está conseguindo pagar os salários, os soldos dos seus soldados. Essa situação de recorrência da utilização da GLO no Rio de Janeiro se deve em função da situação falimentar do Rio de Janeiro.

Não se pode espetar na conta de todos os brasileiros a farra com o dinheiro público que se verificou no Estado do Rio de Janeiro. Nós não podemos pagar essa conta.

Foi por isso que o Congresso Nacional, sensível à situação do Rio de Janeiro, aprovou uma lei de recuperação fiscal para os estados brasileiros, para ajudar o Rio de Janeiro, para ajudar o Rio Grande do Sul, para ajudar o estado de Minas Gerais, pelo espírito federativo que preside esta Casa do Congresso Nacional, que é o Senado Federal.

Portanto, se nós estamos aqui lamentando, se nós estamos aqui questionando o uso repetitivo e exagerado da GLO, isso se deve exclusivamente às situações recorrentes do estado do Rio de Janeiro.

Mas, como brasileiro, eu acho que é nosso dever aquilo que é solicitado pelo Comando das Forças Armadas, aquilo que é solicitado pelo ministro da Defesa. Se nós vamos ter que autorizar outras operações de Garantia da Lei e da Ordem no estado do Rio de Janeiro, que a gente possa dar a proteção institucional que se requer para os membros das Forças Armadas, que estão sendo empregadas.

Agora, quero concluir dizendo que concordo: melhor investirmos em inteligência, melhor investirmos em políticas sociais, em educação, em recuperação do jovem, evitar que ele seja presa fácil para aqueles que traficam a droga, para aqueles que formam o crime organizado no Rio de Janeiro e nas principais cidades brasileiras. Por isso é que eu venho a esta tribuna discutir esta matéria, dizendo que ela merece a urgência.

Eu espero que a gente possa atingir o quórum. Estamos apenas a um voto do quórum. Inclusive lembro, sr. presidente, que o senador Lindbergh fez a verificação nominal; portanto, a presença dele tem que ser computada para efeito de quórum, assim como a dos apoiadores dele. Portanto, nós já atingimos o quórum para deliberar essa matéria e podemos votar.

Mas, eu quero encerrar pedindo não só que o quórum seja computado para deliberação; mas, que também a gente possa votar esta matéria, que é urgente e que é oportuna.

Muito obrigado, sr. presidente.”

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