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Vice-presidente da OAB-PE apresenta proposta ao Conselho Nacional do Ministério Público que sugere restauração do direito dos advogados de examinar autos

Leonardo Accioly apresenta proposta ao Conselho Nacional do Ministério Público que sugere restauração do direito dos advogados de examinar autos


O vice-presidente da OAB Pernambuco e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Leonardo Accioly, apresentou, juntamente com o conselheiro Erick Venâncio, proposta de resolução para alterar os artigos 9º e 15º da Resolução nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC) a cargo do Ministério Público. 

A proposta sugere a permissão de advogados devidamente habilitados a ter acesso aos autos, podendo extrair cópias de documentos contidos em procedimento investigatório criminal, instaurados pelos mais diversos órgãos ministeriais, mesmo sem procuração e independentemente de fundamentação.

O CNMP irá designar um conselheiro para relatar a proposta. Logo após, será aberto o prazo de 30 dias para recebimento de emendas. Caso seja aprovada, a medida possibilitará aos procuradores o exame de autos administrativos instaurados pelo Ministério Público, conferindo-se uma maior garantia quanto ao contraditório e ampla defesa em relação aos clientes dos advogados.

"A proposta de alteração objetiva corrigir um grave erro da Resolução nº 181/2017, que era limitar o acesso dos advogados aos autos dos procedimentos investigatórios criminais, deixando ao alvedrio do presidente do PIC a conveniência de disponibilizar os documentos constantes dos autos, inclusive  aos advogados habilitados nos autos. Tal alteração afronta a Lei 13.245/2016 que alterou o Estatudo da OAB e institui o contraditório e a ampla defesa na investigação criminal", explica Leonardo Accioly.

Foto: Ascom / CNMP

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