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Vereadores do Paulista são contra a reforma da Previdência

Até a próxima segunda-feira (10) um documento será formalizado e enviado ao Congresso Nacional pronunciando o repúdio, em nome de todos os 15 vereadores da Câmara, a reforma da Previdência. O presidente Fábio Barros reforçou o debate e liberou atividades da Casa Torres Galvão na greve geral do dia 28 deste mês






A manhã dessa quinta-feira (6) foi o marco da posição dos vereadores da cidade do Paulista em dizer não à Proposta de Emenda Constitucional à Constituição (PEC) 287/16, que pretende mudar as regras da aposentadoria no Brasil, violando todas as lutas trabalhistas deste país. A PEC fixa a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres e 25 anos, no mínimo, de contribuição. Atualmente, não há idade mínima para aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esta exigência de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição (para a aposentadoria “integral”) menospreza a realidade do mercado de trabalho, depois de uma história difícil de luta para alcançar os direitos trabalhistas e, historicamente, os reflexos negativos da Revolução Industrial no mundo e o conceito para entender a estrutura econômica da ‘mais-valia’ – alusão ao processo de exploração da mão de obra assalariada que é utilizada na produção de mercadorias – do economista e jornalista Karl Marx, autor do clássico ‘O Capital’.
Mediada pelo presidente da Câmara Fábio Barros, a audiência pública sobre a reforma da Previdência levou em consideração os estudos estatístico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), do Global AgeWatch Index, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e da Organização das Nações Unidas (ONU). Os dados abordam a qualidade de vida longe da realidade do brasileiro; a desigualdade de gênero no mercado de trabalho; o êxodo rural; a alta sonegação de impostos das grandes empresas; e o ataque da Desvinculação de Receitas da União (DRU) que destinará 30% dos recursos destinados à previdência, assistência e saúde a outros fins para organizar as contas públicas e controlar a inflação. 
O advogado Ney Araújo e presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários de Pernambuco (IAPE) criticou a reforma da Previdência e alertou sobre o dano futuro na sociedade, principalmente aos jovens desempregados. “Existe a falácia da inexistência do déficit social, mas a Previdência não é deficitária. A PEC 287/16 é dissociada da realidade, irreal, associada em dados não condizentes no Brasil”, disse. Ney provocou o governo federal com uma pergunta: “Se o sistema é deficitário por que não tirar os bilhões da DRU [Desvinculação de Receitas da União]?”
Com a aprovação da PEC, as novas regras valerão para homens com idade igual ou inferior a 50 anos a partir da data da promulgaç