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Amanhã às 7h tem reprise de Pedro Paulo na TV; Fábio Barros fala do Portal da Transparência e Segurança Pública

Hoje no programa "Pedro Paulo na TV" vamos receber o presidente da Câmara do Paulista, FABIO BARROS. É às 13h00 na tela da sua TV Nova, e na Rádio Nova 106.3 FM. Acompanhe também pelo no facebook da TV. Contamos com a sua audiência!







Paulo Câmara apresenta resultados do primeiro mês da Operação Prontidão


Ao todo, foram investidos R$ 22,5 milhões em ações assistenciais para a retomada da normalidade nos municípios atingidos

Um mês após as fortes chuvas que atingiram a Mata Sul e parte do Agreste pernambucano, o governador Paulo Câmara apresentou, nesta quarta-feira (28.06), no Palácio do Campo das Princesas, o conjunto de ações realizadas pelo Governo de Pernambuco no atendimento às vítimas, por meio da Operação Prontidão. Ao todo, R$ 22,5 milhões foram aplicados pelo Estado em áreas essenciais para a retomada da normalidade nos municípios. Entre os investimentos estão a antecipação de parcela do Chapéu de Palha, antecipação de 50% do 13º aos servidores das 23 cidades mais atingidas, aquisição e distribuição de alimentos e mantimentos, limpeza das cidades e recuperação dos acessos, manutenção do Hospital de Campanha, em Rio Formoso e o restabelecimento dos sistemas de abastecimento de água, entre outros.

“O trabalho foi muito intenso. As cidades, em sua grande maioria, voltaram a sua normalidade, mas a agente tem um novo caminho pela frente. Vamos continuar o nosso trabalho: agindo, recuperando e investindo no que for emergencial. Enquanto houver risco de fortes chuvas e enchentes, a gente vai trabalhar para dar respostas rápidas a qualquer tipo de transtorno que possa ocorrer”, pontuou o governador, completando: “Vamos iniciar uma nova etapa junto com todos os prefeitos e as prefeitas dos municípios atingidos, a partir da próxima semana, com base nos nossos levantamentos e nas demandas apresentadas. Alguns serviços já podem ser iniciados, como a reconstrução de acessos, estradas e equipamentos públicos e já está no nosso planejamento a execução desses serviços”, destacou.

Desde o dia 29 de maio, 19 escritórios locais em 25 municípios, além do Gabinete de Crise Central, implantado na sede do Governo, no Recife, funcionam interligados para a coordenação das atividades e ações desenvolvidas em todos os municípios afetados. Mais de 55 mil foram desabrigados ou desalojados. Hoje, Pernambuco registra um total de 1.073 desabrigados, 8.204 desalojados e cinco óbitos decorrentes das fortes chuvas de maio. Até o momento já foram arrecadados e distribuídos cerca de 285,9 toneladas de cestas básicas + pronto consumo; 211.200 m² de lonas; 14.480 kits dormitórios; 14.483 colchões; 179,7 toneladas de alimentos avulsos; 210.254 litros de água; 9.693 kits de limpeza; 5 mil kits de higiene; 15,8 toneladas de materiais de higiene e limpeza; e 117,7 toneladas de roupas.

A força-tarefa, acionada para atender de imediato a população, continuará em operação até o restabelecimento da normalidade dos municípios em estado de Emergência. A equipe é composta por técnicos das Secretarias/Órgãos: SEPLAG, CAMIL, CODECIPE, SECHAB, SDS, SES, SETRA, SDSCJ, SAD, SCGE, PGE, SECID, COMPESA, APAC E SERH.

Foi decretado pelo Governo de Pernambuco estado de Emergência (Decretos nº 44.491/2017, nº 44.492/2017 e nº 44.531 /2017) em 27 municípios. São eles: Amaraji, Água Preta, Barra de Guabiraba, Belém de Maria, Catende, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, Barreiros , Gameleira, Caruaru, Ipojuca, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Primavera, Quipapá, Sirinhaém, Tamadaré, Xexéu, São José da Coroa Grande, Bonito e Escada.

A União, atendendo solicitação do Governo de Pernambuco, repassou um total R$ 17,55 milhões para aquisição de alimentos e mantimentos. Outros R$ 5,53 milhões já foram solicitados pelo Estado para obras de restabelecimento, e R$ 25,8 milhões para a aplicação de gelmantas nas encostas dos municípios com maior risco de deslizamento de barreiras. “Hoje, as áreas estão cobertas por lonas, mas já temos experiências no Recife da eficácia da gelmanta. Então, vamos poder oferecer mais segurança a curto e longo prazo para a população, assim que recebermos esse valor solicitado ao Governo Federal”, explicou o coordenador do Gabinete de Crise Central e secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni.

MORADIAS - O Governo realizou o cadastramento de 611 famílias desabrigadas até o momento e vai iniciar o cadastro das desalojadas. Em seguida, o Estado e a Caixa Econômica Federal efetuarão o cruzamento das informações para a validação dos benefícios como auxílio-moradia, cartão reforma e construção de novas moradias.

FAMAC – Passado o socorro emergencial, é prioridade do Estado, agora, a recuperação dos locais atingidos. E para dar celeridade às obras de infraestrutura e reconstrução das cidades, na última segunda-feira (26.06), foi aberta a conta do Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas - FAMAC. O instrumento foi criado por meio de Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada no dia 21 deste mês, pelo governador Paulo Câmara. Os valores recebidos serão aplicados, exclusivamente, na assistência às populações afetadas, por meio de fornecimento de bens, de prestação de serviços, de execução de obras ou de entregas de unidades habitacionais.

Os recursos do FAMAC serão provenientes de doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

13º SALÁRIO - Visando a normalidade nos municípios e a movimentação da atividade econômica, o Governo de Pernambuco vai antecipar o pagamento de 50% do 13º salário para servidores de 23 cidades da Mata Sul e do Agreste declaradas em estado e Emergência. O pagamento será efetuado amanhã, dia 29 de junho, injetando R$ 8 milhões na economia local. Serão beneficiados os municípios com maior quantitativo de habitantes diretamente afetados pelas chuvas de maio. São eles: Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu.

O adiantamento do benefício será concedido exclusivamente aos servidores, empregados públicos e militares do Estado, ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Estadual. O anúncio foi feito durante reunião do governador com a Comissão Especial da Câmara Federal de Acompanhamento das Enchentes, no último dia 15.

CHAPÉU DE PALHA – O crédito do programa social Chapéu de Palha foi antecipado aos agricultores atingidos pelas chuvas, e linhas de créditos especiais estão sendo criadas com objetivo fornecer uma base para que, aos poucos, a população possa voltar à sua rotina normal. A ação realizou a antecipação da primeira parcela no dia 6 e da segunda parcela no dia 17, totalizando R$ 8,6 milhões.

ICMS – Para oferecer suporte ao setor comercial das áreas atingidas e estimular as doações à população prejudicada, duas medidas fiscais foram autorizadas pelo governador Paulo Câmara no início deste mês. A primeira estabelece a postergação do prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para comerciantes. A segunda concede benefícios do ICMS relativos à saída de mercadorias destinadas às vítimas das enchentes. Os decretos, publicados no Diário Oficial do Estado do dia 6, valem para os 27 municípios em situação de Emergência.

O decreto nº 44.532 prevê a prorrogação dos prazos de recolhimento do ICMS para até o dia 30 de novembro de 2017, contemplando comerciantes que se enquadrem nas categorias de microempresa e microempreendedor individual. Com a medida, os comerciantes locais terão mais condições de restabelecer suas atividades e uma tranquilidade maior para recuperar seus negócios.Já o decreto nº 44.533 aponta que, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2017, as operações de saída de mercadorias destinadas a doações para vítimas das enchentes dos municípios em situação de Emergência estarão dispensadas do estorno do crédito fiscal.

CONTA DE ÁGUA – Para minimizar o transtorno causado pela falta de água, o Governo do Estado e a Compesa decidiram abonar o pagamento da conta de água, do mês de maio, da população que vive nos municípios mais atingidos pelas enchentes e que são abastecidos pela Companhia.

RESGATE DA CIDADANIA – Com o objetivo de facilitar o acesso a documentos básicos de identificação para a população das cidades afetadas, o Governo do Estado, através da Secretaria de Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, criou o mutirão de resgate da cidadania. A primeira etapa, realizada entre os dias 14 e 20 deste mês, atendeu os municípios de Belém de Maria, São José da Coroa Grande, Palmares, Gameleira, Catende, Barreiros, Água Preta, Cortês, Ribeirão, Jurema, São Benedito do Sul e Sirinhaém. No total, foram emitidos mais de 5.280 documentos, entre registros de nascimento (1.157), comprovantes de CPF (322), carteiras de identidade (1.345), fotografias (2.347), registros de casamento (95) e certidões de óbito (14). 

A segunda fase da iniciativa acontecerá entre os dias 4 e 14 de julho e irá beneficiar as cidades de Escada (4), Ipojuca (4), Rio Formoso (5), Tamandaré (5), Primavera (6), Amaraji (6), Jaqueira (7), Maraial (7), Bonito (11), Barra de Guabiraba (11), Joaquim Nabuco (12), Xexéu (12), Quipapá (13), São Benedito do Sul (13) e Lagoa dos Gatos (14).

HOSPITAL DE CAMPANHA – A unidade de saúde do Exército, que começou a atender no último dia 2, já contabiliza 4.303 atendimentos, entre consultas, exames, procedimentos e remoções. No local, são oferecidas consultas nas áreas de pediatria, ortopedia e clínica médica, além dos serviços de urgência e emergência.


Fotos: Wagner Ramos/SEI

Operação Prontidão leva documentação básica para vítimas de enchentes na Mata Sul



A Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH), órgão vinculado a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com apoio da Secretaria de Defesa Social (SDS), dá início na terça-feira (04/07), a 2ª etapa do mutirão de resgate da cidadania que vai emitir documentação civil gratuita para os moradores das cidades da Zona da Mata Sul pernambucana atingidas pelas enchentes ocorridas no mês de maio. A ação, que faz parte da Operação Prontidão, segue até o próximo dia (14/07) e percorrerá 15 municípios.
Através do Balcão de Direitos, programa da SEDH, a população poderá solicitar a emissão das segundas vias das certidões de nascimento, casamento e óbito, além de comprovantes de CPF e fotos 3x4. A SDS fará a emissão de Registro Geral (RG). Todos os documentos serão emitidos gratuitamente.
Secretário-executivo de Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo, destaca a importância da união de esforços. “Esse é um momento de parceria, integração e solidariedade. Nesse momento, municípios, Governo do Estado, secretarias e a própria sociedade estão unidos com o objetivo de resgatar a cidadania de cada uma dessas pessoas”, destaca.
BALANÇO - A primeira etapa, realizada entre os dias 14 e 20/06, atendeu os municípios de Belém de Maria, São José da Coroa Grande, Palmares, Gameleira, Catende, Barreiros, Água Preta, Cortês, Ribeirão, Jurema, São Benedito do Sul e Sirinhaém. No total, foram emitidos mais de 5.280 documentos, entre registros de nascimento (1.157), comprovantes de CPF (322), carteiras de identidade (1.345), fotografias (2.347), registros de casamento (95) e certidões de óbito (14). 
Cronograma das cidades a serem atendidas
Dia 04/07 – Escada e IpojucaDia 05/07 – Rio Formoso e TamandaréDia 06/07 – Primavera e AmarajiDia 07/07 – Jaqueira e MaraialDia 11/07 – Bonito e Barra de GuabirabaDia 12/07 – Joaquim Nabuco e XexeuDia 13/07 – Quipapá e São Benedito do SulDia 14/07 – Lagoa do Carro

Antônio de Pádua substitui Gioia na SDS

Atual corregedor-geral da Defesa Social será empossado
nesta sexta-feira pelo governador Paulo Câmara


Atual corregedor-geral da Defesa Social será empossado
nesta sexta-feira pelo governador Paulo Câmara


O atual corregedor-geral da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS), Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti, substituirá Angelo Fernandes Gioia no comando da SDS. O anúncio foi feito hoje (28/06) pelo governador Paulo Câmara. "Angelo está deixando o cargo a pedido, por questões pessoais, mas no seu lugar ficará um profissional da equipe que ele montou nos últimos meses. Pádua dará continuidade ao trabalho incansável das nossas polícias, em sintonia com as diretrizes do Pacto Pela Vida”. Da mesma forma que Gioia, Pádua é delegado da Polícia Federal. Ele comandava a corregedoria desde outubro do ano passado.

De acordo com Paulo Câmara, "Angelo mostrou determinação, firmeza e uma imensa capacidade de trabalho, nesse pouco tempo em que esteve à frente da Defesa Social. Só tenho a agradecer sua contribuição à Segurança Pública". A posse do novo secretário de Defesa Social do Estado será nesta sexta-feira (30/06), no Palácio do Campo das Princesas. Nesta quinta-feira (29/06), Angelo Gioia e Antônio de Pádua, ao lado do governador do Estado, participam da reunião semanal do comitê gestor do Programa Pacto Pela Vida.

“Quero, antes de tudo, agradecer ao governador pelo convite de vir a Pernambuco e pelo apoio integral, não só a mim, mas aos comandantes das operativas. Saio por motivos pessoais, do meu desejo de estar com a família, e com a absoluta tranquilidade e satisfação do dever cumprido. Fizemos mudanças importantes que ajudarão pernambuco a reduzir a violencia, restabelecendo princípios básicos de disciplina e hierarquia nas policias, sem os quais não se faz segurança. Excluímos maus servidores e fortalecemos os comandos. Ao meu amigo Antônio de Pádua, que fez um excelente trabalho na corregedoria, desejo sucesso na jornada, que esta no caminho certo”, afirmou Angelo Gioia.

BREVE PERFIL – Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti é recifense, casado, nasceu em 27 de junho de 1977. Pádua é Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE/2002). Pádua integrou o Ministério Público de Pernambuco, como oficial de Promotoria, entre os anos de 2000 e 2003. Em 2003, assumiu o cargo de delegado da Polícia Federal. Desde o último mês de janeiro, ocupava a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social. Como delegado da PF, exerceu:

 - Chefia da Delegacia de Entorpecentes da Polícia Federal em Pernambuco (2004/2005);
- Coordenadoria de Operações de Erradicação de Maconha no interior do Estado de Pernambuco entre (2004/2005), a chefia do Setor de Inteligência da Policia Federal em Pernambuco (2006/2010),
- Chefia da Delegacia de Imigração em Pernambuco (2010/2015), a chefia da Delegacia de Policia Marítima (2011);
- Coordenadoria Regional Adjunta de Segurança para Copa das Confederações em 2013;
- Coordenadoria Regional Adjunta de Segurança para Copa do Mundo em 2014;
- Coordenadoria da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos e Vias Navegáveis em Pernambuco (2011/2015);
- Responsável pelo Grupo de Repressão a crimes cibernéticos – GRCC em 2015/2016;
- Coordenadoria Setorial para Olimpíadas Rio 2016;
- Chefe Regional da Interpol no Estado de Pernambuco em 2015/2016;
- Chefe da Delegacia de armas e produtos químicos (2016/2017).

Armando participa de acordo que mudará reforma trabalhista por medida provisória


O senador Armando Monteiro (PTB-PE) participou ativamente da costura do acordo que modificará, por medida provisória, a reforma trabalhista aprovada ontem (quarta, 28), no final da noite, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e que deve ir à votação do plenário do Senado na próxima semana. Serão alterados oito dispositivos, com o objetivo de dar maior segurança aos trabalhadores.

Armando, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Marta Suplicy (PMDB-SP), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS); Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo e relator da reforma na CCJ, todos favoráveis ao projeto de lei da reforma trabalhista – PLC 38/2017-, tiveram duas longas reuniões, na terça-feira. Concluíram as modificações por telefone, ontem (quarta, 28), enquanto transcorria a sessão da CCJ, encerrada às 23h55.

Para dar confiabilidade ao acordo, o texto foi assinado pelos cinco senadores que negociaram as mudanças e mais os presidentes da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Tasso Jereissati (PSDB-CE), e da CCJ, Edson Lobão (PMDB-MA). 

Entre as mudanças no projeto, que o governo quer manter intocado para não voltar à Câmara dos Deputados, somente com atestado de médico do trabalho assegurando não haver riscos à saúde será permitido o trabalho da gestante em locais de insalubridade de grau mínimo ou médio.

A medida provisória estabelecerá que, em vez de individualmente, como consta do projeto de lei, será permitida apenas por convenção coletiva (entre categorias) ou acordo coletivo (entre empresas e sindicatos) a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso, alterando-se dispositivo do PLC 38/2017.

Outra modificação que provavelmente constará da futura medida provisória, indicada como recomendação no texto do acordo, tornará gradual a extinção da contribuição sindical, e não imediata, como determina o projeto. Será fixada uma quarentena de 18 meses entre o contrato por prazo indeterminado e o contrato de trabalho intermitente, regulamentado na proposta original, de modo a evitar a migração entre os dois contratos. 

Em mais um dispositivo a ser alterado, será revogada a exclusividade do trabalhador autônomo, que, dessa forma, poderá prestar serviços a mais de um empregador.

“A nova legislação acompanha a evolução das relações de trabalho. Prevê um maior protagonismo da negociação, ao mesmo tempo em que mantém os direitos do trabalhador. Será reduzida a insegurança jurídica e, com isso, a informalidade, que atinge 40 milhões de brasileiros. Além de todas estas virtudes, a reforma trabalhista abriga ao amparo da lei modalidades de trabalho que atualmente não dispõem de proteção previdenciária ou trabalhista”, assinalou Armando Monteiro.

Foto: Ana Luisa Souza/Divulgação

Terceirizados do IML no Recife paralisam atividades nesse momento

Categoria reivindica salário e ticket atrasado     


            Cerca de 40 trabalhadores terceirizados do Instituto de Medicina Legal do Recife - IML, que fica localizado no bairro de Santo Amaro, no Centro do Recife, paralisam neste momento as atividades. Na sua maioria maqueiros, que fazem a remoção e liberação dos corpos. Os trabalhadores cruzaram os braços desde o início da manhã devido ao atraso no pagamento do salário do mês de maio, pois já vai vencer o salário de junho. Reivindicam ainda o ticket e o vale transporte, com três meses de atraso. De acordo com o presidente da Força Sindical de Pernambuco, Rinaldo Junior, os trabalhadores só aceitam voltar a trabalhar com o pagamento dos salários e recebimentos dos benefícios atrasados. Ainda de acordo com Rinaldo, os trabalhadores evitam conceder entrevistas temendo represálias e alegam que desde que a empresa terceirizada PESSOAL SERVIÇOS assumiu o contrato não vem honrando com os trabalhadores terceirizados. Ao todo no estado de Pernambuco são 80 terceirizados fazendo estes serviços nos cemitérios públicos.

          Dentre as atividades prejudicadas por conta da paralisação estão as de remoção de corpos nas ruas, preparação de cadáveres e liberação de corpos. O sindicato que representa a categoria foi chamado pelos trabalhadores e está no local nesse momento, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação de Pernambuco - STEALMOIAC, filiado à Força Sindical de Pernambuco, que está representado por Rinaldo Junior.

No Recife, Câmara dos Deputados debaterá regras para a indústria de petróleo e gás

Acontece, na próxima segunda-feira (3), às 10h, na Câmara dos Vereadores do Recife, Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para discutir as regras de conteúdo local para a indústria de petróleo e gás no Brasil, com foco em Suape. O debate no estado acontece por intermediação da deputada Luciana Santos, que solicitou que Suape fosse incluído entre os pontos de debate aprovados em Brasília. 

São convidados para a audiência Márcio Stefanini, Secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco; Ricardo Essinger, Presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE); Antônio Carlos Maranhão de Aguiar, ex-secretário do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo e Professor da UFPE; Marcos Ferreira da Costa Lima, professor do programa de Pós-graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco; José Maria Rangel, Coordenador da FUP e Divanilton Pereira, Secretário de Relações Internacionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil; além do vereador do Recife, Almir Fernando.

Esse ano, o Governo Federal está realizando a 14ª Rodada de Licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e, dentre as várias questões que estão sendo definidas, estão as regras de conteúdo local.  O tema tem sido enfaticamente discutido pela bancada do PCdoB na Câmara Federal como ponto estratégico na defesa da democracia e da soberania nacional. 

A  iniciativa do ciclo de debates pelos país é do deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA), membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara, que já aprovou uma série de Audiências Públicas, em caráter misto, nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe e de Pernambuco.

Em Pernambuco, Luciana e o vereador da cidade do Recife, Almir Fernando (PCdoB), somam forças na defesa do desenvolvimento e economia nacional e estadual. O vereador recifense aprovou, inclusive, requerimento para que o debate local aconteça no mesmo dia e de forma conjunta.

“Estamos vivendo uma ruptura democrática grave, que tem culminado no rápido desmonte do estado brasileiro. O golpe tem servido justamente para fazer passar essa agenda ultraliberal, que penaliza a vida do povo. E o petróleo, com a reserva do pré-sal tem sido peça fundamental. Por isso, eles se apressaram em aprovar a venda de 66% do Campo de Carcará. Nós, que acreditamos num projeto nacional, do povo para o povo, devemos lutar em defesa do nosso patrimônio e é isso que estamos fazendo”, disse Luciana.

Serviço:

Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados
Debate sobre conteúdo local para a indústria de petróleo e gás com foco em Suape
Quando: Segunda, 03/07/2017, às 9h
Onde: Plenarinho da Câmara do Recife

Campina Grande recebe Seminário sobre Transparência e Controle Social

Conselho Federal de Contabilidade e CGU reforçam importância das ouvidorias

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) dão continuidade aos Seminários Regionais sobre Transparência e Controle Social. A próxima edição do evento será realizada em Campina Grande (PB) e abordará temas como o papel das ouvidorias como instrumento de proteção ao usuário de serviços públicos, além de ações do Estado da Paraíba referentes à participação e ao controle social.
O evento contará com a participação do vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra; do controlador-geral da Paraíba, Gilmar Martins; do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior; do presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres, e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Garibaldi Dantas Filho, entre outros.
“As ações de controle social são fundamentais para aproximar o cidadão da gestão pública, fazendo com que ele participe ativamente do controle de gastos do governo em suas instâncias municipal, estadual e federal”, afirma o vice-presidente do CFC.
Durante o seminário, os participantes terão a oportunidade de debater os assuntos em dois fóruns de discussões na parte da manhã e da tarde. As inscrições para o evento são gratuitas e as vagas limitadas. Para se inscrever, clique aqui.
Os Seminários Regionais sobre Transparência e Controle Social já tiveram edições no Amazonas, Tocantins e Rio Grande do Sul. Depois da Paraíba, será a vez do Pará, no próximo dia 21, e de São Paulo, no dia 28 de julho.

Seminários Regionais Transparência e Controle Social
Data: 30/6/2017 (sexta-feira)
Local: Auditório da Justiça Federal na Paraíba – Fórum Nereu Santos
End: Rua Edgar Vilarim Meira – Estação Velha – Campina Grande (PB)

Sobre o CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho conta com um representante de cada Estado e do Distrito Federal. Atualmente, existem mais de 530 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.

Falta menos de um mês para o sinal analógico de TV ser desligado no Recife

Para ter acesso ao sinal e aos benefícios da TV digital, os telespectadores da região metropolitana de Recife precisam adaptar seu aparelho de televisão antes do dia 26 de julho

No dia 26 de julho, o sinal analógico de televisão será desligado na região metropolitana de Recife. A programação dos canais abertos será transmitida apenas pelo sinal digital, com imagem e som de cinema. Para continuar assistindo à programação, todas as residências da região precisam ter uma antena digital e um aparelho de televisão preparado para receber o sinal digital.
Saiba se a sua casa já está preparada ou se será necessário providenciar mudanças para continuar assistindo os canais abertos de televisão:
1)      Antena – Nem toda antena consegue captar o sinal digital de televisão. A antena deve ser UHF e a recomendação da Seja Digital é que o modelo seja externo, instalado no telhado da casa.
2)      Televisor – Se o aparelho for uma televisão de tubo, será necessário instalar um conversor de sinal. Se o televisor for de tela fina e não estiver preparado para receber o sinal digital, também precisará de um conversor de sinal. Para ter certeza se o televisor já tem o conversor, consulte o manual do fabricante.
3)      TV paga ou parabólica: Se você utiliza algum desses serviços, não será necessário adaptar sua TV ou antena. Em todo caso, entre em contato com sua operadora ou com um antenista para garantir a continuidade do serviço em todos seus televisores.
Inclusão Digital
As famílias de Recife e de outras 13 cidades da região metropolitana inscritas em programas sociais do Governo Federal já podem verificar se estão na lista de beneficiários que receberão um dos mais de 600 mil kits gratuitos com antena UHF/VHF, conversor para a TV digital e controle remoto. A população deve acessar o site sejadigital.com.br/kit ou ligar gratuitamente para o número 147 com o CPF ou o NIS (Número de Identificação Social) em mãos. Se o nome estiver na lista, é só escolher o dia, horário e local.
Por meio desses canais, a população também poderá tirar quaisquer dúvidas referentes às mudanças trazidas pela TV digital e sobre como se preparar para receber o sinal. Outra alternativa, também, é visitar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo de sua residência e procurar pelo ponto de apoio da Seja Digital para esclarecer dúvidas ou agendar a retirada do kit.

Digitalização passou por grandes cidades
Neste ano, as regiões de São Paulo (39 cidades) e Goiânia (29 cidades) já tiveram o sinal analógico desligado. Em 2016, a mudança já ocorreu na cidade-piloto de Rio Verde (GO), em Brasília e outras 9 cidades do entorno. Durante o processo, a entidade realiza diversas ações com o objetivo orientar, informar e oferecer suporte didático a toda população por meio de campanhas de comunicação e mobilização social. Com o desligamento do sinal analógico, os moradores dessas 79 cidades passaram a assistir os canais abertos de televisão apenas pelo sinal digital, que transmite a programação gratuitamente com imagem e som de cinema. Às famílias inscritas em programas sociais do Governo Federal, a Seja Digital já distribuiu mais de 2,6 milhões de kits.
Sobre a Seja Digital
A Seja Digital (EAD - Entidade Administradora da Digitalização de Canais TV e RTV) é uma instituição não governamental e sem fins lucrativos, responsável por operacionalizar a migração do sinal analógico para o sinal digital da televisão no Brasil. Criada por determinação da Anatel, tem como missão garantir que a população tenha acesso à TV Digital, oferecendo suporte didático, desenvolvendo campanhas de comunicação e mobilização social e distribuindo kits para TV digital para as famílias cadastradas em programas sociais do Governo Federal. Também tem como objetivos aferir a adoção do sinal de TV digital, remanejar os canais nas frequências e garantir a convivência sem interferência dos sinais da TV e 4G após o desligamento do sinal analógico. Esse processo teve início em abril de 2015 e, de acordo com cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, mais de 1300 municípios terão o sinal analógico desligado até 2018.
Contatos para a Imprensa:
Atendimento Nacional
Weber Shandwick Brasil - sejadigital@webershandwick.com
(11) 3027-0200

Pela primeira vez na feira, I2GO comemora a marca de 10 mil pontos de venda e lança Linha Fashion Jeans na Eletrolar Show 2017

Fundada em 2013 para vender acessórios para celulares em pequenos varejos, a i2GO, hoje, comercializa 1 produto a cada 5 minutos no Brasil 


A 12ª Eletrolar Show (de 17 a 20 de julho em São Paulo) é o palco escolhido pela I2GO para lançar novos produtos, a Linha Fashion Jeans, que chega ao mercado mirando os clientes mais descolados. A marca também comemora, na feira de negócios, os 10 mil pontos de venda alcançados em junho. Nascida em 2013, a I2GO já é famosa pelo constante lançamento de novas linhas e pela qualidade dos cabos, carregadores e acessórios super coloridos, e ainda oferece 3 anos de garantia para seus clientes em todo o país.
Estreante no evento, no estande localizado na Rua 14 avenida H pavilhão B, os 10 mil pontos de venda serão comemorados com um troféu que ao longo do evento será assinado por todos os clientes, revendedores, e colaboradores. O indicador é importante e comprova o sucesso da marca que recentemente também inaugurou um escritório na China para desenvolver fornecedores e testar novos produtos.
Linha Fashion Jeans
A Linha Fashion Jeans chega com cabos, carregadores, power bank, e fone de ouvido. Os preços variam entre R$29,90 a R$99,90. Ela estará disponível no mercado o noe-commerce da marca (www.i2go.com.br) a partir do 1/Agosto. Conforme explica Marcelo Castro, um dos sócios fundadores: “A nova linha chega para quem busca além de qualidade, um produto bonito e diferente. Entendemos que o nosso público quer o equipamento de qualidade, mas também quer o estilo. Unimos tudo isso na Linha Fashion Jeans”.
Como a I2GO chegou a 10 mil pontos 
Marcelo Castro e Daniel Doho são amigos de infância e sempre pensaram em montar algo juntos que fizesse sucesso. Em 2013, iniciaram a importação de acessórios para celulares certificados e originais, como carregadores, cabos, fones e outros. Mas a concorrência de camelôs ou lojas autorizadas das grandes marcas, fazia com que o consumidor só tivesse duas chances de compra: o produto baratinho, normalmente vendido em semáforos ou bem mais caros, para um público mais exigente. A solução? Criar uma marca que virasse referência unindo preço e qualidade. Nasceu a i2GO.
E foi o que aconteceu. Com pouco menos de 5 anos de mercado, a i2GO acaba de atingir a marca de 10 mil pontos de venda no Brasil. Os pontos de venda de fácil instalação, em displays de acrílico estão presentes desde pequenos estabelecimentos, caixas de supermercado, lojas de conveniência, padarias e lojas de informática, além das vending machines instaladas em aeroportos e estações de metrô.
Com garantia de 3 anos em todos os produtos, a qualidade dos produtos certificados pela Apple e órgãos internacionais (CE, FCC, ROHS) e com preços mais atrativos que nas grandes lojas autorizadas, faz com que o público busque a marca. Os produtos tem variedades, conveniência e bom preço. O lançamento constante de novos produtos e a busca por novidades também é uma estratégia a ser destacada na trajetória de sucesso da empresa que abriu um novo escritório na China para desenvolver fornecedores e fazer testes de qualidade dos produtos.
Nesse primeiro semestre faturaram R$18milhões com a venda de produtos, chegaram a 10 mil pontos de venda e com as novas parcerias que vem firmando com estabelecimentos tem a meta de chegar ao final de 2017 com 15 mil pontos de venda e um faturamento de R$40milhões ao ano.
“Não existe empreendedorismo sem um bom planejamento financeiro e de Marketing. O posicionamento de uma marca é essencial para o consumidor ver a necessidade e o ter o desejo pelo produto. Adicionalmente, o preço continua sendo muito importante.”, explica Daniel Doho, um dos fundadores da i2GO.
E o pioneirismo no lançamento de novos produtos também vem sendo conquistado: com viagens frequentes à China e Estados Unidos, os empresários planejam trazer acessórios inéditos no Brasil.
I2GO na Eletrolar Show
Estande: Rua 14 avenida H pavilhão B
www.i2go.com.br

Eletrolar Show 2017
12ª Feira de Negócios para a Indústria e o Varejo de Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Celulares e TI
Data: 17 a 20 de julho de 2017, das 13h às 21h
Local: Transamerica Expo Center – Av. Dr. Mário Villas Boas Rodrigues, 387

Produto com defeito deverá ser trocado em até cinco dias úteis, defende senador Fernando Bezerra


Brasília, 29/06/17 – Autor do Projeto de Lei (PLS) 194/2017, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defende a regulamentação de prazo específico e mais célere para a troca dos chamados produtos “de necessidade vital básica” ou “de primeira necessidade” que apresentem defeito ou alteração de característica e qualidade. De acordo com o PLS 194/2017, o consumidor passa a ter o direito de ter itens de alimentação, vestuário, habitação, higiene, saúde e segurança substituídos, pelo vendedor, nos tempos máximos de cinco dias úteis – quando o produto tiver sido adquirido em capitais ou regiões metropolitanas – e de 10 dias úteis, nas demais localidades.

“Levando em consideração a realidade e as dificuldades dos comerciantes como também as necessidades dos consumidores, entendemos que estes prazos são razoáveis para a troca de produtos essenciais”, analisa Fernando Bezerra. Além de alterar o artigo 18 do CDC para estabelecer a quantidade máxima de dias para a substituição de mercadorias que apresentem defeito ou deformidade, o projeto de lei também define claramente os segmentos considerados “essenciais” (alimentação, vestuário, habitação, higiene, saúde e segurança).

“Esta definição não está clara no Código de Defesa do Consumidor e, para isso, o projeto de lei inspira-se em legislações vigentes que tratam de crimes contra a economia popular e de direitos sociais relacionados à necessidade vital básica”, explica o líder do PSB e vice-líder do governo no Senado. Atualmente, os prazos para a devolução de produtos defeituosos – adquiridos presencialmente ou pela internet – são estabelecidos pelos próprios comerciantes ou empresas.

“Em muitos casos, a pessoa precisa recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou até contratar advogado para ter o direito de troca respeitado”, observa o autor do PLS 194/2017. “Quando aprovado, o projeto deixará claro, em lei, os prazos máximos para a substituição do produto essencial que apresentar defeito, abreviando a atual burocracia para o consumidor”, completa o senador.

CONSÓRCIOS PÚBLICOS – Outro projeto de lei apresentado por Fernando Bezerra Coelho e que começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado é o PLS 196/2017. A matéria aprimora as normas gerais de funcionamento dos consórcios públicos, incluindo as responsabilidades dos contratados para a prestação dos serviços à comunidade.

O projeto altera artigos da “Lei dos Consórcios Públicos” (Lei 11.107/2005) para definir, entre outras questões, que os deveres, encargos, indenizações e ônus ficarão sob a responsabilidade da associação pública ou da pessoa física de direito privado contratada pelos entes federados que formam o consórcio (municípios, estados ou a União). “Isto evitará, por exemplo, que as prefeituras ou governos fiquem impedidos de receber benefícios em razão de atos que não foram praticados pela administração direta e, sim, pelas entidades contratadas pelos consórcios”, explica Fernando Bezerra.   

“Com este projeto, pretendemos estabelecer um novo marco regulatório no âmbito da cooperação entre órgãos públicos e privados de forma a garantir a adequada prestação de serviços à comunidade, sem interrupção arbitrária da assistência e prejuízos ao erário”, completa o senador. Depois de tramitarem pelas comissões temáticas do Senado, os projetos de lei 194/2017 e 196/2017 serão submetidos à votação no Plenário da Casa.

Com foco na prevenção, Defesa Civil do Paulista não registra graves incidentes no período chuvoso

Apesar de ter registrado uma precipitação pluviométrica de 280 milímetros de chuva no mês de junho, o município do Paulista não registrou graves incidentes. Isso se deve ao foco na prevenção, que a Secretaria de Segurança Cidadã e Defesa Civil vêm desenvolvendo por toda a cidade, em conjunto com as secretarias de Infraestrutura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, através da Operação Inverno.

Ao longo deste ano, mais de 22.000 m2 de lona foram colocadas para prevenir deslizamentos em áreas de risco ou em encostas onde já ocorreu o deslizamento para que a situação não se agrave. Cerca de 600 atendimentos foram realizados em áreas de risco pela equipe de agentes que avaliam o estado e o grau de risco para que sejam tomadas as medidas necessárias como limpeza, colocação de lonas e até mesmo a remoção das famílias dessas áreas. Mais de 100 vistorias técnicas de engenharia em estabelecimentos estruturais que possuíam infiltrações, rachaduras e condições de instabilidade que poderiam representar ameaças em potencial.

Em paralelo, técnicos dão continuidade as ações da campanha “Fique legal com a Defesa Civil” orientando os moradores que moram em áreas de risco sobre identificação de ameaças e como amenizar os impactos causados pelas chuvas.
Em caso de incidentes, a população pode entrar em contato com a Defesa Civil do município através do número 0800 281 0958, em horário comercial. Já pelo 153, o funcionamento é de 24 horas por dia, durante os sete dias da semana. 

Sesi socorre 15 mil famílias em situação de emergência em Pernambuco

O projeto Sesi pelo Bem, do Sistema FIEPE liderado pelo Serviço Social da Indústria de Pernambuco, encerra o mês de junho com a marca de socorrer 15 mil famílias atingidas pelas enchentes, que ocorreram no final de maio no Estado. A iniciativa distribuiu cestas com alimentos não-perecíveis para consumo imediato e produtos de higiene pessoal nos 24 municípios que estão em situação de emergência.

Beneficiada pelo projeto, Rilza Santos, moradora de Palmares, uma das primeiras cidades atendidas com o Sesi pelo Bem, fez questão de registrar seu agradecimento. "Eu fui agraciada com uma cesta. Deus continue abençoando esta empresa, porque só sabe quem passa por uma necessidade dessa natureza". A professora da rede estadual, Cleide Fernandes, moradora de Belém de Maria, reforçou "esse ato de solidariedade faz muita diferença. Muito obrigada, em nome de todos nós que neste momento estamos precisando, a esta instituição respeitada no país inteiro em olhar para nossa cidade."

Já o superintendente da entidade, Nilo Simões, afirmou que “a prioridade para nós do Sesi são as pessoas, é isso o que chamamos de responsabilidade social. Por isso, neste momento de tanta dificuldade, nos apressamos para tentar aliviar o sofrimento dessas famílias”. Para isso, a instituição investiu cerca de R$ 1 milhão no projeto.

O Sesi pelo Bem começou em 12 de junho. Além de Palmares e Belém de Maria, o projeto atendeu as cidades de Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Caruaru, Catende, Cortês, Gameleira, Ipojuca, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu.