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Educação e Saúde devem ser prioridade no Orçamento, defende Armando


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (6), relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) favorável a projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que estabelece prioridade para despesas com Saúde e Educação na execução orçamentária dos entes da Federação. O PLS 329/2017 modifica a Lei nº 4.320, para prever que o Poder Executivo, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária deverá priorizar as despesas destinadas a serviços públicos de Saúde e Educação, de forma a garantir a observação dos limites mínimos previstos na Constituição. Ou seja, ao destinar as verbas para os diversos setores do serviço público, primeiro devem ser garantidos os recursos para essas duas áreas.

Em seu relatório, Armando ressalta que “a despeito de todas as garantias constitucionais, são frequentes os casos de programas e ações de Saúde e Educação ficarem comprometidos ou mesmo paralisados em decorrência do atraso de repasses dos recursos públicos”. “E, mais grave, muitas vezes ao tempo em que outros programas de menor relevância social continuam sendo desenvolvidos normalmente. O PLS ajudará a equacionar esse grave problema”, destacou.

“A Educação é o futuro do Brasil, e prejudicar o ensino agora trará sérias consequências no médio e longo prazo para o País. O mesmo acontece com a Saúde. Um cidadão não pode esperar a crise passar para ter acesso ao exame, à vacina, ou a uma cirurgia que precisa. Ou seja, essa prioridade não pode ser apenas discurso. E hoje demos um pa