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Comissão de Justiça discutirá legalidade das tarifas mínimas de água e energia elétrica

A Comissão de Justiça convocou, para a próxima quinta (26), audiência pública para discutir se a cobrança de taxa mínima para fornecimento de água e de energia elétrica é válida ou atenta contra o direito do consumidor. A necessidade do debate foi verificada pelo colegiado ao apreciar o Projeto de Lei n° 712/2016, que visa extinguir esse recolhimento por parte das empresas concessionárias e permissionárias no Estado.


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