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Senado: Comissão Especial aprova relatório da MP 817


A Comissão Especial da MP 817, que trata do enquadramento dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, aprovou, por unanimidade o relatório do senador Romero Jucá (MDB/RR). A MP regulamenta as Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que que tratam da transposição dos servidores e dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União. O próximo passo é a votação da MP 817 na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.
Duas emendas do deputado Hiran Gonçalves estão entre as que foram acatadas ao texto final. Uma, modificativa. A de número 60. E outra, aditiva. De número 108.
A primeira emenda aprovada propõe que os servidores que desempenhavam atribuições de planejamento e controle interno nos ex-Territórios serão enquadrados nos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, nível superior e Técnico de Planejamento e Orçamento, nível intermediário da Carreira de Gestão Governamental e nos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle, nível superior e Técnico Federal de Finanças e Controle, nível intermediário da Carreira de Finanças e Contro