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Projeto que define novo prazo para obtenção de dados públicos pelo cidadão é aprovado em Justiça



Uma proposição que estabelece prazo para que órgãos públicos de Pernambuco prestem informações após o julgamento de recursos no Comitê de Acesso à Informação foi aprovada pela Comissão de Justiça. De autoria da deputada Priscila Krause (DEM), o PL nº 1902/2018 acrescenta a exigência à Lei Estadual de Acesso à Informação, que regulamenta a obtenção de dados públicos por cidadãos no Executivo.

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