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MARINALDO ROSENDO COMEMORA APROVAÇÃO DE PROJETO QUE POSSIBILITA O RETORNO DE EMPRESAS AO SIMPLES NACIONAL



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com o apoio e o voto favorável do deputado federal Marinaldo Rosendo, o Projeto de Lei Complementar nº 500/2018, que possibilita o retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas.

De acordo com a proposta, as microempresas e empresas de pequeno porte, excluídas do regime especial em 1º de janeiro deste ano por dívidas tributárias, poderão ser reincluídas no Simples Nacional.

Pelo projeto, o retorno ocorrerá a partir da adesão ao Programa de Regularização Tributária (Pert-SN), também conhecido como Refis da microempresa.