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Comissão de Justiça aprova projeto para assegurar opções de naturalidade a recém-nascidos

“Senhores pais, fiquem atentos! Vocês podem escolher se o documento de registro de nascimento do seu filho vai conter a naturalidade do município de residência da mãe no momento do parto, ou do município onde ocorreu o nascimento.” Esse texto pode passar a ser exposto em maternidades e cartórios de todo o Estado por meio de cartazes. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 2003/2018, aprovado, nesta terça (7), pela Comissão de Justiça. 




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