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Ministério Público recomenda veto à Lei que altera eleições dos Conselheiros Tutelares do Paulista

“Ao Senhor Prefeito do Paulista, Gilberto Gonçalves Feitosa Junior, (recomendo) que vete a presente lei, por ser prejudicial aos interesses das crianças e adolescentes do Município do Paulista e porque a legislação existente, em vigor há três anos, de vanguarda, traz em si todos os requisitos necessários dentro dos padrões exigidos e respeitando principalmente os princípios da legalidade, moralidade e transparência, basilares no serviço público”.
Esta é a transcrição na íntegra da recomendação feita pela promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público, Maria Izamar Ciríaco Pontes, para que o prefeito Junior Matuto vete projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores do Paulista, na sessão ordinária da última terça-feira (07.08).

Ao tomar conhecimento do conteúdo da PL aprovada no plenário da Casa Torres Galvão, a promotora de Justiça emitiu a Recomendação 005/2018 que entre diversas considerações, conclui que o projeto de lei municipal aprovado, “fere o principio da transparência, moralidade exigidos no serviço público e violam os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, chancelando a volta de pessoas desqualificadas para o exercício de uma função tão importante que é a do Conselheiro Tutelar, representando um verdadeiro retrocesso no processo eleitoral. Não havendo justificativa para tal mudança”.
Depois da audiência com Drª Maria Izamar, os Conselheiros das Regionais Praias e Centro solicitaram reunião com o chefe de Gabinete, Francisco Padilha, na manhã desta quarta-feira (08.08), para entregar, em mãos, o ofício 329/2018, para conhecimento e cumprimento da recomendação de veto à lei aprovada na Câmara e ainda que os vereadores do Paulista se abstenham de derrubar tal veto. 

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