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Saiba tudo sobre a legislação que rege o estágio

Todo aluno com matrícula e presença regular em curso superior, ensino técnico, ensino médio e educação especial pode fazer um estágio. O órgão empregatício deve firmar um termo de compromisso de estágio, que equivale ao contrato. Nele, são indicados a carga horária, as folgas, o valor da bolsa-auxílio, a área de trabalho e os objetivos do estágio, entre outros dados.

A carga horária do estágio é diferenciada para conciliar os estudos e a atividade profissional. Assim, o período de trabalho não pode ser superior à 4h diárias e 20h semanais (para alunos do ensino fundamental II e educação especial) e 6h diárias e 30h semanais (para ensino médio ou superior).