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Câmara do Recife fortalece participação popular

A Câmara do Recife aprovou nesta segunda-feira (26), por unanimidade, um Projeto de Resolução do vereador Eriberto Rafael (PTC) que permite a qualquer cidadão enviar ideias de projetos de lei por meio do site da Casa.

 Foto: Carlos Lima/Imprensa Câmara

A proposta não poderá ser apresentada oficialmente como um Projeto de Lei, porque a Constituição Federal exige a assinatura de 5% do eleitorado do município nestes casos, mas os vereadores poderão consultar as ideias da população e apresentar pelo mandato.

“Queremos incentivar a participação popular no processo legislativo que temos aqui na Câmara do Recife. Como o trâmite para apresentar um projeto de iniciativa popular é burocrático, porque exige as assinaturas, tivemos a ideia de colocar esse espaço no site da Câmara. Será mais um instrumento para dialogar com a população, para saber o que a população pensa e deseja para a cidade”, destaca o vereador.

OPINIÃO - Também está em tramitação na Câmara o Projeto de Resolução nº 35/2018, para que a população possa opinar, por meio de enquetes no site, sobre os Projetos de Lei já protocolados. “Tivemos o cuidado de colocar para enquetes apenas os projetos já aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça, porque, pelo cotidiano na Comissão, percebemos que, muitas vezes, a ideia do projeto é boa, mas inconstitucional”, explica Eriberto Rafael. O Projeto de Resolução aguarda parecer da CLJ para ser colocado em votação no plenário.

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